TutAntAnt 205 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade. 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973.397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4. Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HUGO ALVES PIMENTA (RÉU PRESO) contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos do REsp n. 1.973.397/MG. Como registrado na decisão agravada, "os autos originários, em que interposto o recurso extraordinário, encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise dos embargos de divergência apresentados" pela acusação. Por tal razão, afirmou-se, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, a competência da Vice-Presidência para apreciar o pedido antecipatório, que foi indeferido consoante os seguintes fundamentos: No caso em apreço, não se verifica a probabilidade de êxito do recurso, como demonstrado a seguir. .. O requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri a pena privativa de 27 anos de reclusão pela participação no crime que ficou conhecido como "chacina de Unaí". Nesta via, insurge-se contra o pronunciamento da Quinta Turma do STJ, que, diante da procedência de reclamação apresentada pelo MPF no STF, deferiu o pedido de execução provisória das penas dos réus, na forma do art. 492, I, e, do CPP (acórdão de fls. 16-39). Quanto à Rcl n. 59.594/MG, conforme narrado, em 8/5/2023, o Ministro Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado na parte em que afastou a aplicação do art. 492, I, e, do CPP, determinando que outro fosse proferido em seu lugar, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10, caso se deliberasse pelo afastamento da aplicação do dispositivo legal. Em seguida, a Quinta Turma do STJ, autoridade reclamada, reanalisou o feito na sessão de 12/9/2023 e, por maioria, deferiu o pedido de execução provisória das penas dos réus, mantendo, portanto, a aplicação direta do dispositivo legal. Depreende-se que a Quinta Turma, ao determinar a prisão do requerente, não desatendeu o comando da decisão da Suprema Corte na reclamação mencionada, porquanto se retratou da decisão anterior, limitando-se a aplicar a incidência do dispositivo legal. Descabida, assim, a instauração do incidente específico, necessário apenas se houvesse sido afastada a regra legal. .. Esclarecida a não constatação, neste juízo preliminar, de irregularidade do procedimento adotado pelo Órgão de origem, anoto, por outro lado, que a alegação de impossibilidade de aplicação da regra determinadora da execução provisória também não merece acolhimento. Sobre a matéria, encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral o Tema n. 1.068, assim intitulado: "Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri." No ponto, cabe esclarecer que o fato de o STF ter afetado a discussão em tela sob a sistemática da repercussão geral, sem que tenha havido, ainda, manifestação sobre o mérito da questão, não influencia na solução do pedido de antecipação de tutela recursal, porquanto a sua análise depende da existência da plausibilidade do direito alegado, a ser aferida conforme parâmetros próprios. .. A propósito, deve-se registrar que, no próprio acórdão de afetação do Tema n. 1.068 do STF, consignou-se a existência de entendimento da Suprema Corte pela constitucionalidade do dispositivo objeto da controvérsia (destaques acrescidos): .. Em igual sentido, confira-se outro precedente em que o STF entendeu pela aplicação da norma cujos efeitos se quer afastar, independentemente de tratar-se de condenação anterior à vigência do referido dispositivo (destaques acrescidos): .. O que se colhe, portanto, é a existência de entendimento colegiado do STF reafirmando a constitucionalidade do dispositivo legal, em sentido contrário ao que se pretende aqui obter liminarmente, o que afasta a plausibilidade do direito alegado. Dessa forma, não há como se conceder a medida requerida, não sendo possível determinar a imediata soltura de pessoa recolhida por delito dotado de alta gravidade concreta, cujos parâmetros fáticos se amoldam às balizas definidas pela lei para ocasionar a execução provisória da pena. Por fim, anoto, para o devido registro, que o Ministro Alexandre de Moraes rejeitou quatro outros pedidos dos réus para suspender a execução das penas (Pet n. 11.792/MG e HCs n. 232.932/MG, 234.513/MG e 236.210/MG). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nas razões do recurso em apreço, o agravante reitera os argumentos anteriormente apresentados, insurgindo-se contra a determinação de execução provisória da pena de 27 anos de reclusão, resultante da condenação por múltiplos homicídios no crime que ficou conhecido como "chacina de Unaí". Nesse passo, tece considerações sobre a retroatividade da norma penal e sustenta que o art. 492, I, e, do CPP seria inconstitucional. Assevera que "não se pode admitir que o agravante aguarde preso o posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal", alegando que teria havido irregularidade no procedimento adotado em decorrência do que foi decidido na Rcl n. 59.594/MG pela Suprema Corte e articulando, ainda, que teria havido uma "manobra realizada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça". Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do recurso ao colegiado para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso extraordinário. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade. 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973.397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4. Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO Conforme relatado, nos presentes autos veicula-se pedido de tutela antecipada antecedente em recurso extraordinário com o objetivo de suspender, antes do juízo de admissibilidade do aludido recurso, os efeitos do acórdão proferido pela Quinta Turma no julgamento do REsp n. 1.973.397/MG, na parte em que determ inou a execução imediata da condenação por tribunal do júri. Nos termos consolidados nas Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de admissibilidade: Súmula n. 634: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula n. 635: Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Por esse motivo, afirmei, na decisão agravada, a competência da Vice-Presidência para apreciar o pedido de tutela antecipada recursal, uma vez que o Ministério Público Federal interpôs embargos de divergência contra o acórdão da turma, obstando-se a imediata realização do juízo prelibatório de admissibilidade. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na decisão agravada, devendo-se consignar que a parte ora insurgente já levou a questão à apreciação do STF, como registrei na citada decisão: Por fim, anoto, para o devido registro, que o Ministro Alexandre de Moraes rejeitou quatro outros pedidos dos réus para suspender a execução das penas (Pet n. 11.792/MG e HCs n. 232.932/MG, 234.513/MG e 236.210/MG). Contudo, apesar do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, não se pode conhecer do recurso em apreço, conforme passo a esclarecer. Nos termos dos arts. 1.029 e 1.030 do Código de Processo Civil, a competência para apreciar, em juízo prévio de admissibilidade, as petições de recurso extraordinário dirigidas ao Supremo Tribunal Federal, bem como o correspondente pedido de efeito suspensivo, é do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem. Portanto, de modo diverso do que ocorre com as competências pertencentes a órgãos colegiados, que podem ser delegadas aos respectivos relatores (por exemplo, nos termos do art. 932 do CPC), a competência em comento foi atribuída pela lei de maneira singular e exclusiva ao presidente ou vice de cada tribunal, com específico regime de controle das decisões por eles tomadas. Assim, as decisões que admitem ou inadmitem os recursos extraordinários não são revistas por órgão colegiado do tribunal de origem, cabendo apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça) expressar o juízo de admissibilidade definitivo, seja apreciando o recurso extraordinário ou especial, seja julgando o agravo interposto pela parte insatisfeita com a inadmissão do respectivo (art. 1.029, § 1º, do CPC). Vale registrar que a única exceção à revisão pelo próprio Supremo Tribunal Federal da decisão que aprecia, na origem, o recurso extraordinário encontra-se na sistemática da repercussão geral ou sob o rito dos repetitivos, aplicável quando houver negativa de seguimento ou sobrestamento do recurso extraordinário por aplicação de tema vinculante, situação na qual competirá ao colegiado do próprio tribunal de origem apenas o controle do enquadramento do recurso no tema indicado (art. 1.030, § 2º, do CPC). Esse, no entanto, não é o caso dos autos, em que a pretensão veiculada equivale à antecipação do julgamento do próprio mérito do recurso extraordinário, matéria dependente do juízo acerca da admissão ou inadmissão do recurso, não sindicável pelo tribunal de origem. Dito de outra forma, o provimento esperado pelo ora recorrente demandaria não apenas a antevisão da admissão do recurso extraordinário pelo presidente ou vice do tribunal de origem, com o preenchimento dos pressupostos recursais genéricos, como também a conclusão pela probabilidade de êxito do recurso extraordinário, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O referido juízo poderá ser revisto ou confirmado apenas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, na apreciação definitiva da admissibilidade do recurso, de maneira que qualquer outra apreciação subverteria as competências delineadas pela lei, afastando-se o cabimento do agravo regimental. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal que, contrario sensu, demonstram a inviabilidade da apreciação do pedido de tutela pelo próprio tribunal que proferiu o acórdão recorrido, no âmbito de recurso dirigido a outro tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. "Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus boni iuris)" (AgInt na Pet 11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017). 2. No caso, não se verifica a presença dos requisitos para cassação do efeito suspensivo concedido na origem, que verificou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Pelo princípio da unicidade recursal, não se conhece do segundo agravo interno interposto pela mesma parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Pet n. 16.115/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA CORTE DE ORIGEM NA OCASIÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 1. A decisão reclamada foi publicada em 29/9/2015 (fl. 22), razão pela qual deve ser aplicado o CPC/1973, conforme decidiu o Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016. 2. O art. 187 do RISTJ é claro ao consignar que: " p ara preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público". 3. O ora reclamante, ao interpor o seu apelo nobre, concomitantemente ajuizou ação cautelar, esta visando atribuir efeito suspensivo àquele. E o TJSP admitiu o recurso especial, julgou procedente ação cautelar e consequentemente conferiu efeito suspensivo ao apelo nobre. Na sequência, a Associação autora da ação civil pública, de que esta reclamação é tirada, deduziu pedido de reconsideração. E a Vice-Presidência daquela Corte entendeu por bem acolher o indigitado pedido de reconsideração, com o fim de revogar o pedido de efeito suspensivo. A jurisdição do TJSP se encerrou, ao admitir o recurso especial e lhe atribuir efeito suspensivo. Por isso, não poderia, sequer, ter conhecido do pedido de reconsideração. Porém, como acabou acolhendo tal pleito, usurpou a competência do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 4.747/MS, Relator desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vasco Della Giustina, Segunda Seção, DJe 24/11/2010; Rcl 6.194/AM, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011; e AgRg na Rcl 5.460/PI, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/5/2011. 4. Reclamação julgada procedente. (Rcl n. 27.907/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 29/11/2016.) Outro não é o entendimento do STF, para quem só a própria Corte Suprema pode modificar a concessão de efeito suspensivo concedido a recurso extraordinário pelo tribunal inferior, ratio aplicável ao caso dos autos: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENTÃO CONCEDIDO NA ORIGEM: NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA, PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA PROFERIDA NA ORIGEM. 1. Não se identifica urgência que justifique a cassação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso extraordinário. Não há risco de perecimento do direito do agravado. 2. Outrossim, a decisão que concedeu a suspensão não está eivada de ilegalidade patente ou teratologia, verificando-se a devida fundamentação e, em tese, a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Risco, em tese, de perda de objeto do recurso extraordinário, tendo em vista o caráter satisfativo do cumprimento provisório de sentença. 3. Prudente a m anutenção do efeito suspensivo até a apreciação do recurso extraordinário pela Corte. 4. Agravo regimental provido. (Pet n. 11.038-AgR, relator p/ acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023,DJe de 6/9/2023.) Em resumo, a competência para exercer o juízo de admissibilidade prévio do recurso extraordinário, delegada por lei ao presidente ou vice de cada tribunal de origem, poderá ter seu eventual equívoco sanado apenas pela corte à qual dirigido, ao fim, o referido recurso, do que se extrai o descabimento do presente agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.