TutAntAnt 292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente protocolado por S. M. COMUNICAÇÕES LTDA., visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0012475-03.2023.8.17.9000. Afirma a requerente que, "em que pese o Recurso Especial da Requerente esteja em processamento no âmbito do E. TJPE, aguardando o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte TVSBT, o I. Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco já analisou o pedido de efeito suspensivo ao recurso, indeferindo-o" (e-STJ, fl. 11). Nesse contexto, alega ser possível pleitear o efeito suspensivo diretamente ao STJ, nos termos da sua jurisprudência. Quanto aos pressupostos necessários ao deferimento do pedido de efeito suspensivo, argumenta que a probabilidade de provimento do recurso especial circunscreve-se à "inobservância pelo Tribunal a quo d os artigos 6º, §1º, §7º-A e 7º-B, 47, 49, 73, inciso IV, e 75, inciso II, da Lei nº. 11.101/05, devidamente citados conforme a argumentação desenvolvida, além da vasta jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 13). A respeito desses dispositivos, argumenta que as questões recursais resumem-se à incompetência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre as disposições envolvendo a recuperanda, o que inclui a essencialidade das obrigações vinculadas ao contrato encerrado pelo decurso do tempo, mas prorrogado, indevida e compulsoriamente, a pretexto de que a continuidade do contrato de afiliação da TVSBT com a recuperanda NASSAU EDITORA é essencial à sua recuperação. Além disso, debate-se que o contrato de afiliação não é bem de capital passível de proteção em virtude do processo de soerguimento. No que concerne ao risco de dano grave, a postulante tece os seguintes argumentos: Conforme destacado, a 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco - Seção B determinou a renovação compulsória de "Contrato de Afiliação" extinto pelo decurso de prazo, interferindo assim na esfera de direitos da Requerente que celebrou com a TVSBT novo contrato para assumir os serviços de radiodifusão na região geográfica do Espírito Santo (Id. 36602859). Nesse contexto, há situação de inquestionável insegurança jurídica para todas as relações contratuais existentes, pois, enquanto a TVSBT tem Contrato de Afiliação vigente com a SM COMUNICAÇÕES para a área geográfica do Espírito Santo, subsiste decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, incompetente, determinando a renovação compulsória do Contrato de Afiliação extinto pelo decurso de prazo, criando obrigação nova entre a TVSBT e a NASSAU EDITORA. Os riscos são iminentes e tem aptidão, inclusive, de afetar a prestação do serviço público de radiodifusão para os telespectadores da TVSBT no Estado do Espírito Santo, e ainda os danos irreparáveis à SM COMUNICAÇÕES com a desmobilização dos investimentos realizados para execução do novo contrato celebrado, com propósito voltado a melhorias no serviço público prestado, há muito prejudicado com as falhas técnicas de responsabilidade da NASSAU EDITORA, tanto que não renovada aquela avença. (e-STJ, fl. 14). Nesse contexto, requer "seja deferida a presente Tutela Antecipada Antecedente para, nos termos do artigo 1.029, §5º, do CPC, atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0012475-03.2023.8.17.9000, determinando-se, como medida acautelatória idônea, a suspensão dos efeitos da r. decisão que determinou a renovação compulsória do contrato de afiliação, até o julgamento definitivo do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 16). Brevemente relatado, decido. De início, registre-se que, não obstante a competência do STJ - para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial - somente se instaure após a publicação da decisão do juízo positivo de admissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, inaugura-se essa competência, excepcionalmente, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da mencionada decisão da Corte local, quando ao menos tenha sido formulado e analisado esse pedido de efeito suspensivo na origem, sob pena de manifesta supressão de instância. Por oportuno, confira-se o teor do respectivo dispositivo legal: Art. 1.029. .. § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, embora ainda não tenha realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial, indeferiu o correlato pedido de efeito suspensivo, como se colhe do dispositivo desse julgado (e-STJ, fl. 500): Com essas considerações, concluo pela ausência dos requisitos legais dos artigos 300 3 e 995, parágrafo único 4 , ambos do CPC/2015, razão pela qual INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 0012475-03.2023.8.17.9000. Feito o esclarecimento de relevo, passa-se à análise dos pressupostos do pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Relativamente ao risco de dano grave, convém destacar que a mesma alegação da postulante já foi objeto de formulação nos autos do CC 201.014/PE e rejeitado, em reforço argumentativo, por esta relatoria, inexistindo fundamento novo que acarretasse a modificação da conclusão anterior de inexistência de risco de dano. Portanto, subsistindo inalteráveis a fundamentação e a conclusão expendidas na deliberação unipessoal deste signatário no referido conflito, adotam-se como razões de decidir do presente pedido, cujo indeferimento se impõe, nos seguintes termos (sem grifo no original): Ademais, em reforço argumentativo, nem mesmo se cogitaria de perigo de dano grave a porventura amparar o deferimento do pedido liminar, admitindo-se, em consequência, o processamento do incidente, porque, analisando os documentos acostados ao feito, verifica-se que o contrato celebrado entre a TVSBT e a nova afiliada S. M. COMUNICAÇÕES, ora suscitante, é datado de 13/9/2023 (e-STJ, fl. 783), ou seja, foi pactuado após 3 meses do deferimento da tutela provisória pelo Juízo recuperacional, em 13/6/2023, na qual se determinou a renovação compulsória do contrato então vigente com a anterior afiliada EDITORA NASSAU pelo período de 5 (cinco) anos. Além disso, do teor do próprio instrumento contratual denominado "Contrato de Afiliação ao "SBT - Sistema Brasileiro de Televisão" e Outras Avenças", celebrado entre TVSBT e S. M. COMUNICAÇÕES, evidencia-se, na Cláusula 26ª, o conhecimento pela ora suscitante desse contexto litigioso, sobretudo acerca da continuidade do contrato de afiliação anterior, por força de decisão judicial liminar, assumindo, inclusive, a nova afiliada todos os ônus e/ou riscos decorrentes de valores porventura dispendidos por ela com estudos e/ou investimentos tecnológicos e/ou quaisquer outros provenientes do contrato de afiliação, na eventualidade dessa avença ser resolvida em razão dos fatos judiciais apontados. Por oportuno, transcrevem-se os pertinentes trechos desse novo contrato (e-STJ, fls. 779-782, sem grifo no original): CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: As Partes convencionam e estabelecem, em boa-fé, que este instrumento é firmado sob condição resolutiva, a qual está vinculada aos fatos presentes e, eventos futuros, a seguir indicados, e que as Partes declararam conhecer e aceitar sem qualquer restrição. Páragrafo Primeiro: Quando do inicio das tratativas comerciais, com o objetivo de celebrar o presente instrumento, a EMISSORA AFILIADA tinha pleno conhecimento dos fatos a seguir elencados, os quais foram prontamente apresentados e detalhados pelos representantes da TVSBT: a) a atual Emissora Afiliada da TVSBT, em Vitória, é a NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (a "TV Tribuna"), que assinou o seu primeiro contrato de afiliação, em 01/07/2008, o qual vem sendo renovado desde então. h) o contrato de afiliação com a TV Tribuna, atualmente em vigor, foi objeto de Aditivo Contratual, que estabeleceu a sua vigência até 01 de julho de 2023. c) a TVSBT foi notificada que as empresas do Grupo Econômico, ao qual pertence a TV Tribuna, incluindo a TV Tribuna, requereram, em 22 de dezembro de 2022, Recuperação Judicial, perante o JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO "B" DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE/PE, cujo processamento foi deferido em 23 de dezembro de 2022, Processo 0169521-37.2022.8.17.2001. d) o contrato de afiliação da TVSBT com a TV Tribuna estabelece, no item "c" da Cláusula Décima Primeira, de forma expressa, que "a falência, recuperação judicial ou qualquer situação de insolvência da EMISSORA AFILIADA" é motivo para a rescisão do referido contrato. e) a TVSBT comunicou a TV Tribuna, que não tinha interesse em manter e/ou renovar o contrato de afiliação, uma vez que ele estava rescindo por previsão contratual acordada, quando da assinatura do contrato de afiliação. e.1) a TVSBT não recebeu qualquer manifestação da TV Tribuna, com relação à rescisão contratual decorrente do pedido de recuperação judicial da TV Tribuna, e, para evitar um desligamento conturbado, com recursos às vias judiciais, em 30 de março de 2023, a TVSBT denunciou, formalmente, o contrato de afiliação, mediante o envio da competente notificação extrajudicial, nos termos do estabelecido no Preambulo do contrato de filiação, Item "PRAZO CONTRATUAL" do referido contrato de afiliação. Sendo a denúncia do contrato de afiliação reiterada em 30 de maio de 2023. f) os representantes da TV Tribuna - apesar desta empresa ter dado motivo à rescisão do contrato de afiliação, ao formular o pedido de recuperação judicial que foi deferido - solicitaram diversas reuniões com os representantes da TVSBT, com o objetivo de manter o contrato de afiliação até ali vigente. g) nas referidas reuniões, os representantes da TVSBT reiteraram, que não havia interesse em manter a renovação do contrato, primeiro porque a tecnologia utilizada, pela TV Tribuna está obsoleta e desatualizado, e depois porque o pedido de recuperação judicial da TV Tribuna inviabilizava a manutenção do contrato de afiliação, uma vez a TV Tribuna passou a representar um importante risco de crédito, tanto que, contratualmente, o referido pedido de recuperação judicial é motivo de rescisão da contratação. h) os representantes da TV Tribuna, cientes que a TVSBT não concordaria com a manutenção do contrato de afiliação, informaram à TVSBT, que, na hipótese de ser mantida a decisão de não dar continuidade ao contrato de afiliação, a TV Tribuna ingressaria com uma medida judicial, que obrigasse a TVSBT a renovar o contrato de afiliação, uma vez que a manutenção de referido contrato é importante para (i) a continuidade de seu processo de recuperação judicial, e (ii) a continuidade das atividades empresariais, como forma de reerguer a empresa em prol dos inúmeros credores e manutenção de funcionários. i) em 06 de junho de 2023, a TV Tribuna ingressou com um Pedido de Tutela de Urgência, pelo qual requereu, após longo descritivo, o que segue: i.1) "Declarar a essencialidade do Instrumento Particular de Contrato de Afiliação ao "SBT - Sistema Brasileiro de Televisão "e Outras Avenças para Nassau Editora na presente Recuperação Judicial - na medida em que compõe a maior parte da receita para pagamento dos seus custos, além de ser o único contrato que possui para transmissão televisiva, tratando-se, portanto, de fonte geradora de receita e empregos, tudo em consonância com o art. 47 da Lei no 11.101/2005 e precedentes dos tribunais pátrios (TJSP - 2206499-84.2020.8.26.0000; TJSP - 2250256-02.2018.8.26.0000) para, via de consequência, (i.2) Determinar, no uso da competência exclusiva/absoluta desse Juízo para decidir sobre os interesses das Recuperandas, com fulcro no art. 47 da Lei no. 11.101/2005, a obrigatoriedade de renovação do no Instrumento Particular de Contrato de Afiliação ao "SBT - Sistema Brasileiro de Televisão" e Outras Avenças, minimamente por mais 05 anos, mesmo prazo das últimas renovações." j) o juiz da SEÇÃO "B" DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE/PE, na qual é conduzido o processo de recuperação judicial da TV Tribuna, em 13 de junho de 2023, em relação à Tutela de Urgência, se pronunciou da seguinte forma: j.1) (..)"Face ao discorrido e ao mais que farta e abundantemente consta dos autos, em se cuidando de contrato essencial ao processo de reestruturação da Devedora o que restou devidamente comprovado nos autos -e A COLHENDO aS úplica de ID no 133556845 -, DECLARO, com supedâneo no Art 47 da Lei no I1101/05, a essencialidade Instrumento Particular de Contrato de Afiliação ao "SBT - Sistema Brasileiro de Televisão" e Outras Avenças ao processo de recuperação da Nassau Editora ao tempo em que DETERMINO a renovação compulsória do contrata por período equivalente a OS (cinco) anos, por entender se tratar de tempo compatível ao vulto dos investimentos realizados e condizente como princípio da preservação da atividade empresarial uma vez que dará à Recuperando a possibilidade de se recolocar no mercada caso remanesça o interesse do SBT em não renovar o contrato por novo período." k) contra a decisão proferida a favor TV Tribuna, pelo juiz da SEÇÃO "B" DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE/PE, a TVSBT ingressou com um recurso (Agravo de Instrumento) perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, (TJPE) sendo acolhido o seu pedido de antecipação da Tutela Recursal, para suspender assim a decisão judicial que obriga o SBT a renovar o seu contrato por mais 5 anos com TV Tribuna. k.1) O referido Agravo de Instrumento foi distribuído para a 6a Câmara Cível do TJPE, recebeu o número NPU 0012475-03.2023.8.17.9000, e encaminhado ao relator, Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, que reconsiderou liminar outrora concedida em favor da TVSBT, nos seguintes termos: k.1.1) "(. .) Por essas razões em exercício de juizo de retratação em face da plausibilidade das alegações da Parte Agravada bem como em vistas á uniformização de entendimentos com as decisões proferidas em demandas similares com amparo no art. 10/9, I, do CPC REVOGO E TORNO SEM EFEITO a decisão de ID no. 28599545 e INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido pela Parte Agravante, TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, restaurando em todos os seus termos os efeitos da decisão proferida pelo MM Juízo a quo, exarada nos autos da Recuperação Judicial, Processo NPU 0169521-37.20228.122001 (149 no. 135544735)." k.2) com a reconsideração, a TVSBT está obrigada, nesse primeiro momento a (i) manter o contrato de afiliação, e (ii) enviar o sinal da TVSBT para a TV Tribuna. No entanto, a referida decisão não é definitiva, pois o Agravo de Instrumento será julgado pelos Desembargadores que compõe a 6a. Câmara Cível do TJPE. k.3) Paralelamente ao recurso apresentado ao TJPE, a TVSBT propôs, perante à Justiça da Comarca de São Paulo, uma Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada, que tramita perante a 27a Vara Cível (Processo nº 1082900-14.2023.8.26.0100), e tem por objeto o reconhecimento que a Justiça Paulista é a competente para julgar/dirimir questões referentes ao contrato de afiliação entre a TVSBT com a TV Tribuna, uma vez que Comarca de São Paulo foi eleita pelas Partes, no referido Contrato de Afiliação, como o foro competente para conhecer de qualquer questão que tenha relação com tal Contrato de Afiliação. k.3.1) A tutela foi negada, e a TVSBT interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde o efeito suspensivo foi negado. O grupo econômico da TV Tribuna tomou ciência da propositura da Ação Declaratória, ingressou no processo, dando-se por citada, e já apresentou contestação. I) a TVSBT não tem como garantir e/ou se obrigar perante a EMISSORA AFILIADA no curso das medidas judiciais, que serão propostas de parte a parte. Parágrafo Segundo: A EMISSORA AFILIADA declara, para todos os fins de direito, que tem total e absoluto conhecimento dos fatos e possíveis eventos futuros, que, se ocorridos, implicarão na resolução do presente contrato, uma vez que a TVSBT estará obrigada a manter o envio do sinal, para a TV Tribuna, e só poderá transmiti-lo à EMISSORA AFILIADA se, e quando, obtiver uma decisão definitiva a seu favor do "juízo superior". Parágrafo Terceiro: A EMISSORA AFILIADA declara, ainda, que tem conhecimento total e absoluto dos fatos e, possíveis, eventos futuros, que, se ocorridos, implicarão na resolução do presente contrato, e mesmo assim tem, e mantem, todo interesse em firmar este contrato. Parágrafo Quarto: Na hipótese do presente contrato ser resolvido, em razão dos fatos e, possíveis, eventos futuros acima indicados, a EMISSORA AFILIADA declara que nada tem a receber e/ou exigir e/ou pleitear da TVSBT, seja a que titulo for, inclusive, mas não exclusivamente, multa de quaisquer espécies, inclusive, a penalidade pecuniária prevista neste instrumento, indenizações de danos materiais, imagem, morais, lucros cessantes, eventuais valores dispendidos pela EMISSORA AFILIADA com estudos e/ou investimentos tecnológicos e/ou quaisquer outros decorrentes do contrato de afiliação, ora formalizado, estando ciente que o contrato será rescindido de pleno direito sem quaisquer ônus para a TVSBT Parágrafo Quinto: Para os devidos fins de direito, as Partes declaram que firmam o presente instrumento sem qualquer vicio de consentimento, e tendo o mais absoluto e claro conhecimento das eventuais consequências advindos dos fatos e, possíveis, eventos futuros, acima indicados, de modo que, na hipótese de resilição deste contrato, em razão da manutenção de ordem judicial a favor da TV Tribuna, outorgam, reciprocamente, a mais ampla, total e plena quitação, para mais exigir seja a que título for. Parágrafo Sexto: As Partes estabelecem, de comum acordo, que, antes da resolução deste contrato, enquanto pendente decisão judicial definitiva e irrecorrivel sobre a questão acima, esta cláusula será interpretada como condição suspensiva, por prazo indeterminado, até que sobreponha dita decisão ou manifestação pela resolução por qualquer das Partes. Parágrafo Sétimo: O previsto nesta cláusula não obriga ou estabelece qualquer dever da TVSBT recorrer das decisões judiciais, sendo que a condução do processo supra referido, bIê im como sua definição estratégica, caberão única exclusivamente à TVSBT, com o que a EMISSORA AFILIADA concorda e aceita, sem ressalvas ou reservas. Não prosperaria, assim, a alegação deduzida no presente conflito, a fim de se conceder o pedido liminar da suscitante, no sentido de que "os riscos são iminentes e tem aptidão, inclusive, de afetar a prestação do serviço público de radiodifusão para os telespectadores da TVSBT no Estado do Espírito Santo, e ainda os danos irreparáveis à SM COMUNICAÇÕES com a desmobilização dos investimentos realizados para execução do novo contrato celebrado, com propósito voltado a melhorias no serviço público prestado, há muito prejudicado com as falhas técnicas de responsabilidade da NASSAU EDITORA (TV TRIBUNA), tanto que não renovada aquela avença" (e-STJ, fl. 22). Ora, se a nova emissora afiliada realizou algum dispêndio de valor em razão desse contrato, o fez por sua conta e risco, assumindo todos os ônus daí decorrentes, conforme expressa previsão contratual, nesse sentido, afigurando-se contraditório agora alegar prejuízo decorrente da não concessão do pedido liminar por esta relatoria. Ademais, está assente no referido contrato que o mesmo está sujeito a condição suspensiva, conforme se depreende do parágrafo quinto da Cláusula 26ª acima transcrito, revelando-se descabida a afirmativa aventada pela ora suscitante de haver "situação de inquestionável insegurança jurídica para todas as relações contratuais existentes, pois, enquanto a TVSBT tem Contrato de Afiliação vigente com a SM COMUNICAÇÕES para a área geográfica do Espírito Santo (doc. 23), subsiste decisão proferida por Juízo Recuperacional incompetente determinando a renovação compulsória do Contrato de Afiliação extinto pelo decurso de prazo, criando obrigação nova entre a TVSBT e a NASSAU EDITORA" (e-STJ, fl. 22). Ao revés, se está sendo imposta, ainda que indevidamente, uma renovação contratual compulsória, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por juízo supostamente incompetente, no sentido de manter o contrato de afiliação da TVSBT com quem já desempenhava essa atividade, haveria um risco de dano reverso, com a determinação de cessação dessa renovação contratual e desmobilização de todos os bens, funcionários e licenças da empresa atualmente afiliada, se posteriormente se restabelecesse a prorrogação contratual rompida por ocasião da presente tutela requerida, caso o recurso especial venha a ser inadmitido ou desprovido por este Tribunal. Isso sim geraria uma insegurança jurídica não apenas para as partes, mas para todos os telespectadores da TV SBT do Estado do Espírito Santo. Portanto, não se evidenciando o risco de dano grave, afigura-se prescindível perquirir a existência indispensável da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. Publique-se. EMENTA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, COM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AINDA PENDENTE. NEGATIVA DO PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INAUGURAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RISCO DE DANO GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERIGO DE DANO REVERSO. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.