AREsp 2686151 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07 de junho de 2024. Concluso ao gabinete em: 10 de setembro de 2024. Ação: tutela antecipada antecedente para cumprimento de obrigação de fazer proposta pela agravante em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO DORA HADDAD, cuja liminar foi concedida para determinar que o condomínio agravado, em cumprimento às obrigações legais e contratuais por si assumidas, cumpra o dever de possibilitar o acesso livre e incondicionado à área locada, situada no topo do edifício, em que se encontra instalada uma Estação Rádio Base. Decisão interlocutória: deferiu a tutela de urgência, vedando à agravada a criação de óbices ao ingresso dos seus prepostos e terceiros autorizados à área locada, sob pena de multa diária. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravada, determinando que a agravante envie os dados pessoais dos seus prepostos que realizarão a manutenção da torre de telecomunicação, no prazo máximo de cinco dias antes da visita, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 564): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - OBRIGAÇAO FAZER - MANUTENÇAO DE TORRE DE TELECOMUNICAÇAO - CONTRATO LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL - AUTORIZACAO ENTRADA PREPOSTOS - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conquanto tenha havido a aceitação das novas medidas de segurança adotadas pelo condomínio, é dever da empresa de manutenção o envio prévio dos dados pessoais do funcionário que irá realizar o serviço nas torres de telecomunicação existentes no prédio." Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 10º, 11, 141, 492, 489, §1º, IV e VI; 1.022, I, todos do Código de Processo Civil; Arts 421 e 421-A do Código Civil; artigo 3º, VIII, da Lei 13.874/2019; artigo 14 da Lei 13.116/2015 e artigo 22, II e III, da Lei 8.245/91. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em decisão surpresa e extra petita, além de apresentar vícios de omissão por ausência de fundamentação. Alega que a imposição de um prazo de cinco dias para o envio prévio da lista de prestadores de serviços autorizados impede o uso pacífico do imóvel para a instalação de uma Estação Rádio Base e o cumprimento da obrigação legal de compartilhamento desta, configurando uma alteração contratual não solicitada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, mas não especifica em quais omissões o acórdão recorrido incorreu. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 9º, 10º, 11, 141, 492, todos do Código de Processo Civil; Arts 421 e 421-A do Código Civil; artigo 3º, VIII, da Lei 13.874/2019; artigo 14 da Lei 13.116/2015 e artigo 22, II e III, da Lei 8.245/91, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória - Súmula 735/STF. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela provisória, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que deferiu a tutela provisória, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Dessa forma, não é possível discutir, em recurso interposto contra decisão que concede a tutela provisória, a questão de fundo do direito, referente ao acesso, pelos prepostos da agravante, à área da agravada para acesso à Estação Rádio Base, sobre o qual versa a controvérsia. Por fim, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. SÚMULA 735/STF. 1. Tutela antecipada antecedente para cumprimento de obrigação de fazer. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.