TutAntAnt 461 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo quando o Tribunal de Justiça já examinou o pedido mesmo com recurso especial pendente de admissibilidade
2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de tutela antecipada antecedente e eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
3. 3 Impedimento de reexame de matéria de fato em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo exame do pedido de efeito suspensivo pelo Tribunal de origem, o STJ teve competência para reanalisar o pedido, mas na análise perfunctória verificou-se ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, bem como conformidade da fundamentação do Tribunal de Goiás com a jurisprudência da Corte sobre justiça gratuita ao espólio, e, portanto, deve-se indeferir a tutela antecipada antecedente sem alterar o decidido em origem, em razão também do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 284-286 e, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente.