REsp 2232318 - DECISAO

DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos autos de Tutela Antecipada Antecedente nº 634/SP, a parte ora agravante traz fatos novos (e-STJ fls. 359-465). Com o objetivo de suspender o leilão judicial de imóvel residencial único, por dívida condominial, a agravante SUELI APARECIDA DE BRITO HANFF alega, em síntese, que: (i) o imóvel é bem de família e está sendo leiloado por valor muito inferior ao de mercado, o que caracterizaria risco de alienação por preço vil; (ii) foram oferecidos bens substitutivos (vaga de garagem e terreno) suficientes e menos gravosos, mas a substituição foi indeferida, mesmo diante da desproporção entre o crédito (1/10 do valor do imóvel) e o bem penhorado; (iii) há risco de dano irreversível caso ocorra a arrematação, tornando ineficaz eventual provimento recursal, com afronta aos direitos fundamentais à moradia, dignidade e proteção ao idoso; e (iv) a parte é viúva, idosa e hipossuficiente. Ao final, requer (i) a concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, para suspender imediatamente o leilão do imóvel e quaisquer atos subsequentes de expropriação; (ii) a expedição urgente de ofícios eletrônicos ao juízo da execução e ao leiloeiro, ordenando a sustação dos atos; (iii) subsidiariamente, caso já consumada a arrematação, a suspensão da eficácia do ato; (iv) a dispensa de caução em razão da hipossuficiência e da idade avançada da requerente; (v) a manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos e o reconhecimento da viabilidade da substituição da penhora por bens menos gravosos; e (vi) a confirmação da prioridade de tramitação do feito. Decido. A requerente, pessoa idosa, viúva e beneficiária da gratuidade de justiça deferida na origem, possui condições pessoais que demandam especial atenção por parte do Poder Judiciário, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988) e da proteção prevista no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). A urgência está mais bem evidenciada na nova petição apresentada pela parte na TutAntAnt nº 634/SP (e-STJ fls. 359-465 daquele feito), em que revela o rápido avanço dos procedimentos expropriatórios do bem imóvel em que reside. Assim, diante do risco de dano irreparável, qual seja a iminência da alienação judicial do único imóvel da requerente, local que constitui sua moradia habitual, revejo a decisão anteriormente proferida nestes autos (e-STJ fls. 201-204). Sobre a questão jurídica subjacente, destaca-se que a moradia é assegurada como direito social pela Constituição Federal de 1988 (art. 6º), sendo vedada a adoção de medidas desproporcionais e excessivamente gravosas quando existirem alternativas menos onerosas ao devedor, conforme também estabelecem os artigos 805 e 848 do Código de Processo Civil. Dessa forma, melhor analisando os autos e considerando as petições apresentadas na TutAntAnt nº 634/SP, verificado o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo. Da mesma forma, concedo efeito suspensivo ao recurso para: (i) SUSPENDER imediatamente o leilão judicial do imóvel situado na Rua Cardoso de Almeida, nº 480, apartamento nº 114, bairro Perdizes, cidade de São Paulo/SP, bem como qualquer assinatura ou efeito de auto ou carta de arrematação, expedição de carta, registro e imissão na posse; e (ii) DETERMINAR a expedição de ofícios eletrônicos urgentes ao Tribunal de origem, ao juízo da execução e ao leiloeiro responsável, para imediata sustação dos atos expropriatórios e anotação de suspensão no edital ou plataforma eletrônica do leilão. Expeçam-se, com urgência, as comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA