TutAntAnt 622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada antecedente. Requisitos não preenchidos. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente, formulado com o objetivo de suspender o trâmite de execução em primeira instância, especialmente os atos expropriatórios e a imissão na posse em favor de terceiro que arrematou imóvel rural. 2. A parte agravante alegou inadequações processuais, como a inépcia da inicial e a inadequação da via eleita, sustentando que tais vícios deveriam levar à extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo processual para a parte agravante, destacando que esta apresentou embargos à execução no prazo legal, os quais foram desistidos, e que não houve manifestação de interesse em efetuar o pagamento do saldo devedor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada antecedente, especialmente o fumus boni juris e o periculum in mora. III. Razões de decidir 5. A concessão de tutela antecipada antecedente exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o art. 300 do CPC. 6. O entendimento do Tribunal de origem acerca das questões recursais está fundamentado em elementos fático-probatórios. 7. Não foi comprovada a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), tornando desnecessária a análise do periculum in mora, porquanto em cognição sumária, verifica-se que a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de rever o entendimento do tribunal de origem, consubstanciado em elementos fáticos-probatórios, afasta a presença do requisito da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, necessário, em conjunto com o periculum in mora, para a concessão de tutela cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 485, I e VI, 1.021, § 4º, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 412/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022 .

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ASSAD ABRÃO contra a decisão de fls. 1.098-1.102, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte agravante sustenta que a questão não demanda revolvimento fático-probatório, mas sim revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, defendendo que a inadequação da via eleita e a inépcia da inicial configuram vícios graves que deveriam levar à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Afirma que o Tribunal de origem reconheceu a inadequação dos pedidos, da causa de pedir remota e da causa de pedir próxima, mas equivocou-se ao não extinguir o feito. Argumenta que o perigo da demora está evidenciado, pois é pessoa idosa, com mais de 70 anos, e está prestes a perder a posse de seu terreno rural em razão de uma venda considerada ilegal. Requer o provimento do agravo interno para deferir a tutela antecipada recursal e suspender o trâmite da execução em primeira instância, especialmente os atos expropriatórios e a imissão na posse em favor de terceiro que arrematou o imóvel, até o julgamento do recurso especial. Nas contrarrazões, BANCO BRADESCO S. A. aduz que a decisão agravada deve ser mantida, pois a matéria discutida já foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de prejuízo processual para a parte agravante. Afirma que o recurso é manifestamente protelatório, requerendo, além do desprovimento do agravo interno, a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada antecedente. Requisitos não preenchidos. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente, formulado com o objetivo de suspender o trâmite de execução em primeira instância, especialmente os atos expropriatórios e a imissão na posse em favor de terceiro que arrematou imóvel rural. 2. A parte agravante alegou inadequações processuais, como a inépcia da inicial e a inadequação da via eleita, sustentando que tais vícios deveriam levar à extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo processual para a parte agravante, destacando que esta apresentou embargos à execução no prazo legal, os quais foram desistidos, e que não houve manifestação de interesse em efetuar o pagamento do saldo devedor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada antecedente, especialmente o fumus boni juris e o periculum in mora. III. Razões de decidir 5. A concessão de tutela antecipada antecedente exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o art. 300 do CPC. 6. O entendimento do Tribunal de origem acerca das questões recursais está fundamentado em elementos fático-probatórios. 7. Não foi comprovada a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), tornando desnecessária a análise do periculum in mora, porquanto em cognição sumária, verifica-se que a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de rever o entendimento do tribunal de origem, consubstanciado em elementos fáticos-probatórios, afasta a presença do requisito da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, necessário, em conjunto com o periculum in mora, para a concessão de tutela cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 485, I e VI, 1.021, § 4º, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 412/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022 . VOTO I - Do pedido de tutela antecipada antecedente De acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já a concessão de efeito suspensivo a recurso especial (art. 1.029, § 5º, do CPC) pressupõe a existência de juízo positivo de admissibilidade pelo presidente do tribunal de origem, a viabilidade do recurso especial, a plausibilidade jurídica do direito invocado e a configuração do periculum in mora. Registre-se que a parte intentou semelhante pedido de tutela provisória nos autos da TutAntAnt n. 636/MG, não tendo sido conhecido o pedido cautelar em razão da ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado. E, não obstante se trate de ações distintas, a Corte a quo identificou identidade entre o credor, a sociedade empresária tomadora do financiamento e a espécie de título de crédito (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro). Diante disso, entendeu pela necessidade da análise em conjunto, a fim de se preservar a unicidade na interpretação das cláusulas jurídicas envolvidas, evitando decisões conflitantes. Semelhante caminho é adotado aqui, em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. No presente caso, a parte pretende que seja declarada a nulidade do processo pela inadequação da via eleita ou pela inépcia da inicial, extinguindo-o sem julgamento do mérito, bem como sejam afastadas a multa aplicada pelos embargos considerados protelatórios e a suposta ocorrência de preclusão lógica, reconhecendo-se a possibilidade de discussão da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade do contrato em ação autônoma. A Corte de origem afirmou que, nos autos da execução de título extrajudicial, a parte teria apresentado embargos à execução - cuja matéria versava sobre os juros remuneratórios previstos no contrato - e, posteriormente, pediu a desistência destes embargos, o que foi acolhido pelo Juízo. Contudo, nas petições apresentadas no agravo de instrumento, estaria impugnando a cobrança dos juros remuneratórios (fl. 88). Quanto à alegação de nulidade em razão da inépcia da inicial, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo para a parte executada, pois, embora tenha alegado prejuízo para sua defesa, devido à adoção inicial do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 5.741/1971, a parte opôs embargos à execução no prazo legal, o qual não tramitou por sua desistência. Destacou que a parte não manifestou interesse em efetuar o pagamento do saldo devedor, nem sequer no prazo para o procedimento de execução previsto no CPC (fl. 93). Em relação à multa do art. 1.026 do CPC, registrou o enfrentamento das teses do embargante pelo órgão julgador anteriormente, além da impertinência dos embargos de declaração (fl. 116). Parece-me, prima facie, que o entendimento do Tribunal de origem acerca das questões que constituem o cerne da irresignação recursal está lastreado em elementos de natureza eminentemente fático-probatória, circunstância apta a inviabilizar o conhecimento do apelo especial tanto em relação à alínea a quanto em relação à alínea c do permissivo constitucional, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. E, no que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, registre-se que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris)" (AgInt na TutCautAnt n. 412/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024). Dessa forma, a ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. A propósito, confiram-se estes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. 1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.) 4. Na espécie, não restou demonstrada a presença simultânea dos requisitos autorizados. Agravo interno provido para, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente. (AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. VÍCIO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício existente na decisão embargada, que deixou de considerar a suspensão de prazos ocorrida neste Tribunal durante o lapso temporal para interposição do agravo interno. 3. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a presença de tais requisitos. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por fim, ressalte-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade (EDcl no Agint nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não se configura a manifesta inadmissibilidade do recurso, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade. II - Conclusão A parte agravante não apresenta, no agravo interno, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.