TutAntAnt 672 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma concomitante, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) exigidos para a concessão de tutela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Preclusão Consumativa, Avaliação Indireta De Imóvel Rural, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Preclusão Consumativa Avaliação Indireta De Imóvel Rural Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada antecedente
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da avaliação indireta realizada por oficial de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma concomitante, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) exigidos para a concessão de tutela antecipada antecedente, ostentando, ademais, a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta Corte conforme Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se