REsp 2220681 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não se pode alterar a configuração fática dada pelo Tribunal de origem, que admitiu e examinou o aditamento, reconhecendo sua tempestividade na parte pertinente à complementação prevista no art. 303, §1º, I, do CPC, e apenas vedou a ampliação subjetiva/objetiva; por isso, a alegação de extemporaneidade não procede e o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente (réu Na Origem): MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Aditamento Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prazos Processuais, Intimação Para Aditamento
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Aditamento Da Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prazos Processuais Intimação Para Aditamento

Case Brief

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Parties

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

Recorrente (réu Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o aditamento da inicial foi extemporâneo e, em consequência, se o processo deveria ser extinto nos termos do art. 303, §2º, do CPC
  2. 2 se a admissão e exame do aditamento por acórdão anterior afasta a alegação de extemporaneidade
  3. 3 qual é o marco inicial do prazo para aditamento na tutela antecipada antecedente e se os prazos do requerido e do autor são concomitantes ou sucessivos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não se pode alterar a configuração fática dada pelo Tribunal de origem, que admitiu e examinou o aditamento, reconhecendo sua tempestividade na parte pertinente à complementação prevista no art. 303, §1º, I, do CPC, e apenas vedou a ampliação subjetiva/objetiva; por isso, a alegação de extemporaneidade não procede e o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.