TutAntAnt 866 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente porque o recurso especial a que o pedido se vincula não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, não se inaugurando a competência do STJ, e o requerente não demonstrou teratologia ou ilegalidade patente que justificasse intervenção excepcional desta...

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Parties
Requerente: D.S.M.; Representante (genitora): F.S.P.; Requerido: Estado de Minas Gerais; Requerido: Município de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Teratologia, Continuidade De Tratamento Terapêutico Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Súmulas 634 E 635 STF, Tema 106 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Teratologia Continuidade De Tratamento Terapêutico Multidisciplinar +3 more

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Parties

D.S.M.

Requerente

F.S.P.

Representante (genitora)

Estado de Minas Gerais

Requerido

Município de Ipatinga

Requerido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 possibilidade excepcional de mitigação da exigência de admissibilidade em caso de teratologia ou ilegalidade patente
  3. 3 risco de interrupção de tratamento terapêutico multidisciplinar no SUS

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente porque o recurso especial a que o pedido se vincula não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, não se inaugurando a competência do STJ, e o requerente não demonstrou teratologia ou ilegalidade patente que justificasse intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.