AREsp 3170167 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GISLAYNE ROBERTA OLIVEIRA DE BRITO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, IV, C/C 303, § 2O, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RS E TJ/SP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 4º, 9º, 10, 139, IX, 303, § 1º, I, 304, caput e § 1º, 321 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, e aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da primazia da decisão de mérito, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade da sentença e do acórdão por cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, em razão da ausência de intimação específica para aditamento da petição inicial após a juntada do prontuário médico. Argumenta que: Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada pelo espólio de Roberto Gonçalves de Brito, representado por seus herdeiros, com o objetivo de obter, com urgência, cópia integral do prontuário médico do falecido, internado e tratado junto aos réus, com vistas à futura propositura de ação de indenização por erro médico. (fls. 681-682) O pedido foi formulado com base no art. 303 do CPC e no direito fundamental de acesso à informação, diante da recusa extrajudicial da instituição hospitalar em fornecer os documentos. Demonstrada a urgência e relevância da medida, o juízo de primeiro grau deferiu a tutela liminar, determinando: (i) à parte ré, a apresentação do prontuário médico completo do paciente; e (ii) à parte autora, o aditamento da petição inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC (ID 128674332). Contudo, embora intimada, a parte ré não cumpriu o prazo fixado até 09/09/2024, vindo a apresentar os documentos tardiamente, apenas no dia 01/10/2024, sob a forma de prontuário digitalizado com mais de 460 páginas (ID 29947359). De forma surpreendente, no mesmo dia da juntada, a parte ré requereu a extinção do feito, alegando o decurso do prazo para aditamento da inicial (ID 29947357), sem que a parte autora tivesse sido previamente intimada sobre a disponibilização da prova requerida desde o início da ação. Apesar dessa grave omissão, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido da parte ré e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Interposta apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte manteve a extinção, sob o fundamento de que teria havido intimação da parte autora "em duas oportunidades", conforme trecho do acórdão recorrido: .. Ocorre que as referidas intimações não observaram o momento adequado: a primeira foi expedida antes da juntada do prontuário; e a segunda, não foi feito para a parte recorrente, mas, sim o mandado para a parte recorrida. Conforme expediente processual, verifica-se que a parte recorrente só foi intimada da decisão interlocutória e, posteriormente, da sentença de extinção do feito. Assim, não houve intimação específica e eficaz para viabilizar o aditamento da inicial, o que comprometeu o contraditório e resultou em cerceamento de defesa. A conduta da parte ré e a ausência de providência saneadora pelo juízo ferem os princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento de mérito, tornando imperiosa a nulidade da sentença e do acórdão que a confirmou. .. No caso concreto, a parte autora não foi intimada após a juntada do prontuário médico, documento técnico essencial, com mais de 460 páginas. A única intimação citada no processo deu-se antes da apresentação desse material, na mesma decisão de determinou a apresentação da documentação, o que revela sua total insuficiência para viabilizar o aditamento da petição inicial com base em fundamentos técnicos adequados. O que agrava a violação ao contraditório é que, no mesmo dia em que apresentou o prontuário médico (ID 29947359), a parte ré requereu a extinção do feito (ID 29947357), argumentando que o prazo para aditamento havia se esgotado. Tal postura revela flagrante deslealdade processual, uma vez que a parte autora jamais foi cientificada da juntada do documento técnico nem da abertura de prazo para aditar com base nele. Essa conduta comprometeu frontalmente o exercício pleno do direito de ação, pois o cumprimento da exigência do art. 303, §1º, I, do CPC pressupõe o conhecimento dos elementos fáticos e jurídicos que fundamentarão o pedido definitivo. A ausência de intimação específica também violou o art. 321, caput, que impõe ao juiz o dever de indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado para que o autor possa suprir eventual irregularidade da petição inicial. .. Trata-se, portanto, de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao contraditório substancial, à luz dos arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IX, 303, §1º, 321, 304 e 1.003, §5º do CPC, bem como dos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da primazia do julgamento de mérito. (fl. 686) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A alegação de suposta ausência de intimação não prospera, pois, dos exame dos autos originários, é possível verificar a efetivação da intimação para tal finalidade, em duas oportunidades - Id. 126447749 e Id. 128678584, nos termos prescritos pela legislação processual. (fl. 671) .. Deste modo, ciente os autores da necessidade de aditamento da inicial, e não atendendo ao comando judicial neste sentido, é de rigor a manutenção da decisão que extinguiu o feito. (fl. 672) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA