REsp 2143047 - DECISAO

REsp 2143047 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, adotando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão, em face de mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, adotando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015