AREsp 2557517 - DECISAO

AREsp 2557517 - DECISAO

Diante das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos na PET 12.482/DF acerca da aplicação da tese revisada do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos embargos, de modo a permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e a correta aplicação da tese repetitiva, observando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e limitando a recorribilidade do ato à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Antecipada De Efeitos Finais, Repetição Do Indébito, Temas Repetitivos, Embargos De Declaração, Conformação De Acórdão, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada De Efeitos Finais Repetição Do Indébito Temas Repetitivos Embargos De Declaração Conformação De Acórdão Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance da revisão do Tema 692/STJ quanto à obrigação de devolução de benefícios e limite de desconto de 30%
  2. 2 formas de execução do crédito decorrente de devolução (autos próprios ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 aplicabilidade da tese aos casos com trânsito em julgado e subsequente ação rescisória

Ratio Decidendi

Diante das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos na PET 12.482/DF acerca da aplicação da tese revisada do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos embargos, de modo a permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e a correta aplicação da tese repetitiva, observando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e limitando a recorribilidade do ato à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF