REsp 2131911 - DECISAO

REsp 2131911 - DECISAO

Por haver omissões relevantes suscitadas em embargos de declaração ao acórdão da PET 12.482/DF, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessas questões, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; determino, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Antecipada De Efeitos Finais, Repetitivos (tema 692/stj), Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos, Conformação Do Acórdão
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada De Efeitos Finais Repetitivos (tema 692/stj) Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Suspensão De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, em especial quanto à repetição do indébito e mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Por haver omissões relevantes suscitadas em embargos de declaração ao acórdão da PET 12.482/DF, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessas questões, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; determino, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015