REsp 2131911 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, em especial quanto à repetição do indébito e mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Por haver omissões relevantes suscitadas em embargos de declaração ao acórdão da PET 12.482/DF, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessas questões, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; determino, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015