MS 30212 - DECISAO

A tutela foi negada porque o prazo de inscrição terminou em 2023 e o ano letivo de 2024 já estava em curso, tornando impraticável a realização do exame e a matrícula em tempo hábil (perda superveniente do objeto); além disso, a pretensão confrontava a fixação normativa da idade máxima para matrícula e houve...

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Parties: Autoridade Coatora: Comandante do Exército Brasileiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: Mandado de Segurança denegado
Legal Topics: Tutela Antecipada De Urgência, Perda Superveniente Do Objeto, Legitimidade Passiva, Idade Máxima Para Matrícula, Inscrição Em Concurso

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Militar Tutela Antecipada De Urgência Perda Superveniente Do Objeto Legitimidade Passiva Idade Máxima Para Matrícula +1 more

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Parties

Comandante do Exército Brasileiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 pedido de tutela antecipada para inscrição fora do prazo
2 perda do objeto por decurso do prazo e impraticabilidade de reposição
3 fixação de idade máxima prevista em normas do colégio militar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado

Orders

Liminar indeferida às fls. 107-109.
Diante do exposto, denego o Mandado de Segurança.

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