REsp 1969519 - DECISAO

REsp 1969519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita, que a apelante não comprovou que o translado aéreo aumentaria o risco de dano inverso nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, que o plano de saúde autorizou transporte em voo comercial e que a modificação do acórdão demandaria reexame de prova...

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Parties
Apelante: AZUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Contrato De Transporte Aéreo) / Decisão No Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada De Urgência, Obrigação De Fazer, Contrato De Transporte Aéreo, Dano Inverso, UTI Aérea, Astreintes (multa Cominatória), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Aeronáutico Direito Contratual Tutela Antecipada De Urgência Obrigação De Fazer Contrato De Transporte Aéreo +7 more

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Parties

AZUL

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Contrato De Transporte Aéreo) / Decisão No Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 371 e 373 do CPC/2015 (ônus da prova e comprovação de risco)
  3. 3 ofensa ao art. 141 do CPC/2015 (julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita, que a apelante não comprovou que o translado aéreo aumentaria o risco de dano inverso nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, que o plano de saúde autorizou transporte em voo comercial e que a modificação do acórdão demandaria reexame de prova vedado na esfera do recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se