AREsp 2690303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por se tratar de recurso tempestivo e regular, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo objetivava reexaminar decisão interlocutória acerca de tutela de urgência; tal reexame implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, e aplica-se a orientação...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: Lucimar Arcanjo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Dever De Custeio De Tratamento, Rol Taxativo Da ANS, Astreintes
Processual Civil Tutela Antecipada De Urgência Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula Nº 735 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Dever De Custeio De Tratamento Rol Taxativo Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Lucimar Arcanjo de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por se tratar de recurso tempestivo e regular, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo objetivava reexaminar decisão interlocutória acerca de tutela de urgência; tal reexame implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, e aplica-se a orientação da Súmula nº 735 do STF quanto à natureza precária das tutelas e da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reavaliação de provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.