AREsp 2679716 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de justa causa para a averbação (protesto contra alienação de bens) por ser despropositada para resguardar os direitos...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC; Agravada: Ommar Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada De Urgência, Averbação Da Existência De Processo No Registro De Imóveis, Protesto Contra Alienação De Bens, Preclusão, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa De Associações De Moradores
Direito Urbanístico Processo Civil Tutela Antecipada De Urgência Averbação Da Existência De Processo No Registro De Imóveis Protesto Contra Alienação De Bens Preclusão Súmula 7/stj Legitimidade Ativa De Associações De Moradores

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC

Agravante

Ommar Incorporações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para averbação/protesto contra alienação de bens
  2. 2 Cabimento da averbação da ação civil pública no registro de imóveis como medida cautelar
  3. 3 Preclusão e possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de justa causa para a averbação (protesto contra alienação de bens) por ser despropositada para resguardar os direitos urbanísticos e de vizinhança invocados e por reconhecer a falta de legitimidade da associação para defender direitos transindividuais; modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte; conhecer do agravo (AREsp) e negar provimento ao recurso especial.