AREsp 2855929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o objeto do recurso era a decisão que deferiu tutela de urgência, cuja reanálise implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia, sujeito ao óbice da Súmula n. 735 do STF quanto a recursos que visam impugnar liminares.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tutela Antecipada De Urgência, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Tratamento Médico
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada De Urgência Súmulas Vinculantes E Sumulares Reexame De Fatos E Provas Cobertura De Tratamento Médico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (incidência da Súmula n. 735 do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS (alegação do recorrente sobre o art. 10 da Lei n. 9.655/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o objeto do recurso era a decisão que deferiu tutela de urgência, cuja reanálise implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia, sujeito ao óbice da Súmula n. 735 do STF quanto a recursos que visam impugnar liminares.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do apelo nobre.