AREsp 2780822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DO RECIFE contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fls. 305-308): DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIO DO RECIFE. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONTRATAÇÕES COMPARTILHADAS DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DE SAÚDE E INTERCÂMBIO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS. RESOLUÇÃO TCE Nº 77/2020. TERMO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPENSAÇÃO. GESTÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO DE TITULARIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO MUNICÍPIO DO RECIFE. MUNICIPALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO CIB Nº 5876/2022. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE CESSÃO FORMULADO PERANTE À SPU. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em juízo de verossimilhança, ao analisar conjuntamente os Processos n.º 0052890-73.2023.8.17.2001 e n.º 0059305-72.2023.8.17.2001, reconheceu: (i) a nulidade do Processo Administrativo nº 01/2023 3-CP/SES-PE, em ordem a conceder o pedido de tutela antecipada em favor do Município do Recife, deduzido no bojo do Processo n.º 0052890-73.2023.8.17.2001, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida em 26.05.2023 no Processo Administrativo nº 01/2023 3-CP/SESPE; (ii) que os vícios do Termo de Prestação de Contas e Cooperação Técnica suscitados em juízo são aptos a ensejar sua nulidade, concedendo, com base nesse fundamento, o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada em favor do Estado de Pernambuco, formulado no bojo do Processo n.º 0059305-72.2023.8.17.2001, para determinar a reintegração do Estado de Pernambuco na posse do imóvel denominado Centro de Referência do Idoso, localizado na Avenida Recife, nº 810, no bairro de Areias, nesta Cidade. 2. Na espécie, importa registrar que o Estado de Pernambuco e o Município do Recife firmaram, em 03 de junho de 2020, Convênio de Cooperação Técnica que teve como objeto a cooperação dos signatários para a operacionalização de contratações compartilhadas de bens, serviços e insumos de saúde e o intercâmbio de equipamentos, produtos ou serviços, para o atendimento de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, observada a legislação aplicável. 3. Em 30 de dezembro de 2022, firmaram Termo de Prestação de Contas e Compensação Financeira do referido Convênio em que o Município do Recife recebeu a gestão do Centro de Referência do Idoso (CRI) a título de compensação pelos medicamentos e insumos transferidos à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. 4. Reconhecida, em sede de cognição sumária, a nulidade do Termo de Prestação de Contas celebrado pois ele não atendeu, os ditames expressos da Resolução TCE nº 77/2020, que dispôs sobre a possibilidade, em caráter emergencial, da instituição de Convênios, Acordos de Cooperação ou ajustes entre entes federados e entidades e órgãos da Administração Pública, para fins de centralização de esforços tendentes à aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; 5. Denota-se que a celebração do Termo de Prestação de Contas e Compensação Financeira não observou a necessidade de autorização legislativa necessária a sua validação, além de ter se revelado inidônea a compensação que se efetivou entre dívidas ilíquidas e entre coisas não fungíveis e pela indefinição quanto ao tempo de vigência da transferência da gestão do serviço público. 6. Para o C.STJ, "para que o julgamento ultra petita reste configurado é necessário que a decisão conceda mais do que foi pedido na inicial" (AgInt no AREsp n. 832.007/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Na hipótese sub examine, não há de falar em decisão ultra petita, na medida em que, o julgador (i) determinou a suspensão da eficácia da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 001/2023 - pedido contido na inicial do Processo nº 0052890-73.2023.8.17.2001 e (ii) determinou a reintegração do Estado de Pernambuco na posse do imóvel - pedido contido na inicial do Processo nº 0059305-72.2023.8.17.2001. Neste particular, cumpre ressaltar que embora o julgador tenha reconhecido o desvio de finalidade e irregularidade na municipalização do serviço levado a efeito pela Resolução CIB 5876/2022, os fundamentos da decisão, conforme se vê da sua parte dispositiva, residiram nos vícios do Termo de Prestação de Contas e Cooperação Técnica, não indo a decisão além da pretensão formulada na petição inicial. 7. Não haveria necessidade de qualquer dos entes de instaurar a Tomada de Contas Especial. De um lado, o Município do Recife tinha como quitado eventuais dívidas a respeito da transferência do Centro de Referência do Idoso, notadamente em razão de constar expressamente do Termo de Prestação de Contas, por outro lado, o Estado de Pernambuco não teria o ônus de instaurar a Tomada de Contas Especial, tendo em vista a inexistência de apuração de danos causados à administração pública bem como pela necessidade prévia de anulação do supramencionado Termos de Prestação de Contas antes da apuração de eventuais danos. 8. "Ainda que se possa cogitar que o Estado, em tese, tenha agido contra seus próprios atos (venire contra factum proprium), já que, depois de anuir ao referido Termo, propõe ação judicial para anulá-lo, esse comportamento contraditório não afasta os vícios que ensejam a nulidade ora reconhecida, a ponto de validá-lo. Se eventualmente o Município incorreu em prejuízo por conta de investimentos feitos no Centro de Referência do Idoso, deverá buscar em sede própria a indenização por eventuais perdas e danos", como bem anotou a decisão agravada. Neste ponto, cumpre ressaltar, em oposição ao alegado pelo Município do Recife, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado quanto ao Termo de Prestação de Contas e Compensação Financeira não foi conclusiva e apontou uma série de recomendações e condicionantes que não foram atendidas. 9. No caso em apreço, (i) quem pode reivindicar a posse em face do Estado de Pernambuco é somente a União, visto que é ela, na condição de possuidora indireta, é quem seria vítima da precariedade e (ii) diante do Contrato de Repasse cuja finalidade é a transferência de recursos financeiros para a execução de ampliação do Hospital Geral de Areias é possível entrever que a União não intenciona retomar a posse do imóvel, fazendo jus, assim, o Estado de Pernambuco à reintegração de posse almejada. 10. Infere-se dos autos que (i) a Resolução CIB 5876/2022 da Comissão Intergestores Bipartite Estadual que aprovou a Municipalização do Centro de Referência do Idoso não observou a intervenção da Secretaria Executiva de Regulação da Saúde, como ato complexo, que promove e acompanha o processo de Municipalização das ações e serviços de saúde; (ii) a Resolução TCE nº 77, de 19 de março de 2020 que não respalda o Termo de Prestação de Contas e Compensação elaborado entre as partes e (iii) o termo de Prestação de Contas não guarda simetria com as disposições do Convênio celebrado entrea as partes (Convênio de Cooperação Técnica - Cláusula 4ª). 11. Agravo de instrumento desprovido, em ordem a menter, em todos os seus termos a decisão recorrida, que deve ser cumprida nos termos e no prazo estabelecido pelo magistrado de origem, contando-se o prazo a partir do julgamento do presente agravo. Decisão unânime. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 370-396), a parte recorrente apontou violação ao art. 300 do Código de Processo Civil. Sustentou, em apertada síntese, que o acórdão recorrido confirmou tutela provisória ao Estado de Pernambuco em inobservância aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, devendo, pois, a posse do imóvel ser mantida com o Município do Recife, com fulcro nos seguintes argumentos: i) aplicação indevida da Resolução TCE-PE 77/2020, bem como a Lei Complementar Estadual nº 425, de 2020, que não tratam de cessão onerosa, para fundamentar a nulidade do Termo de Prestação de Contas e Compensação Financeira (fls. 381-385); ii) interpretação errônea da exigência de autorização legislativa para a cessão do imóvel, violando o princípio federativo ao aplicar normas estaduais a um imóvel pertencente à União; iii) validade da compensação convencional realizada, que não exige os mesmos requisitos da compensação legal, como dívidas líquidas e coisas fungíveis (fls. 386-387); iv) legitimidade da decisão da Municipalização do Centro de Referência do Idoso - CRI, aprovada por uma Comissão Intergestores Bipartite Estadual por meio da Resolução nº 5876/2022. v) "o Município do Recife é possuidor, que vinha exercendo legitimamente os poderes inerentes à propriedade, enquanto o Estado foi totalmente omisso e, repentinamente quis exercer uma proteção possessória em relação a bem que não é seu e sobre o qual não exercia mais nenhum dos poderes inerentes à propriedade" (e-STJ, fl. 392). vi) impossibilidade de atribuição do ônus de instaurar Tomada de Contas Especial ao Município, quando o Estado de Pernambuco é quem alega prejuízo (fls. 395). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 406-438). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 439-448), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 464-488). Brevemente relatado, decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Dessa forma, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Saliente-se, ainda, que, na hipótese dos autos, o colegiado estadual, com base no substrato fático-probatório dos autos, entendeu, interpretando o título judicial e as cláusulas do Convênio de Cooperação Técnica, bem como do Termo de Prestação de Contas e Compensação Financeira celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Município do Recife, em cognição sumária, pelo atendimento aos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência (reintegração da posse do Centro de Referência do Idoso ao Estado de Pernambuco). Assim, a revisão do posicionamento sufragado pelo Tribunal de origem, nesse particular, conforme pleiteado pelo recorrente, implica reexame de fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na estreita via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. É esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso especial, seja em face da necessária incursão na seara fática da causa, seja em razão da natureza perfunctória do provimento, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, o que atrai a incidência analógica da Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Caso em que o Tribunal local, em agravo de instrumento no qual se discutiram os requisitos para a tutela de urgência em ação coletiva, manteve a revogação da medida liminar, por vislumbrar "superveniente inverossimilhança das alegações de usurpação do serviço público de transporte terrestre e de concorrência desleal", afastando o fumus boni juris invocado pela parte recorrente, ora agravante. 4. A recorrente defende que o Decreto estadual utilizado como fundamento para a revogação da liminar concedida em favor do ora agravante "não alterou o regime anterior", o que demonstra que a análise da pretensão recursal demanda a interpretação de lei local; medida vedada a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.407/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025 - sem grifo no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual " n ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". O óbice deve ser aplicado ainda que o agravante alegue que pretende tão somente o reconhecimento da nulidade do acórdão diante da sua suposta omissão na análise de argumentos que considera essenciais ao deslinde do feito, visto que intenta, em última análise, o reconhecimento de que o Tribunal a quo não analisou da forma devida os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. 2. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Deve ser mantida a aplicação do óbice da súmula 280 do STF, visto que a matéria de fundo discutida nos autos, ainda assim, diz respeito à legalidade de Decreto do Estado do Paraná, a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual. 4. A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.633.539/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024 - sem grifo no original.) Ademais, verifica-se das razões recursais que a matéria de fundo foi julgada à luz da Lei Complementar Estadual nº 425, de 25 de março de 2020, da Resolução TCE 77/2020, da Resolução CIB 5.876/2022 e da Resolução TC 036/2018. Dessa feita, a possível violação à legislação federal, no caso concreto, exigiria a interpretação dos referidos atos normativo infralegais, bem como de legislação local, cuja afronta não pode ser aferida na via do recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEI LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da impossibilidade de reexame da presença dos pressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no âmbito do recurso especial, seja em face da necessária incursão na seara fática da causa, seja em razão da natureza perfunctória do provimento, que não representa manifestação definitiva da Corte de origem sobre o mérito da questão, o que atrai a incidência analógica da Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Caso em que o Tribunal local, em agravo de instrumento no qual se discutiram os requisitos para a tutela de urgência em ação coletiva, manteve a revogação da medida liminar, por vislumbrar "superveniente inverossimilhança das alegações de usurpação do serviço público de transporte terrestre e de concorrência desleal", afastando o fumus boni juris invocado pela parte recorrente, ora agravante. 4. A recorrente defende que o Decreto estadual utilizado como fundamento para a revogação da liminar concedida em favor do ora agravante "não alterou o regime anterior", o que demonstra que a análise da pretensão recursal demanda a interpretação de lei local; medida vedada a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.407/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025 - sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem concluiu pela tempestividade do agravo de instrumento da parte agravada com fundamento no Ato Normativo TJES 68/2020. Para esta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que se fundamente naquele ato normativo. 2. Quanto à manutenção de liminar anteriormente deferida, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de se aplicar, por analogia, a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que a controvérsia não foi examinada pelas instâncias de origem em caráter definitivo e exauriente, circunstância que elide o requisito constitucional do esgotamento de instância e revela a inexistência de causa decidida apta a autorizar o conhecimento do recurso especial interposto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. REVISÃO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM COM ESTEIO EM NORMA INFRALEGAL E INTERPRETAÇÃO DE PORTARIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A modificação das premissas adotadas pelo Sodalício de origem, que decidiu que a conduta da parte agravante constitui uma infração conforme a legislação vigente, e que não há qualquer irregularidade no processo administrativo, exigiria, inevitavelmente, uma nova análise do conjunto de fatos e provas contidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A fundamentação do acórdão recorrido está embasada na análise e interpretação da Portaria DNC n. 27/96, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.908.000/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024 - sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÃO. FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUIZO DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DESVIRTUADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF E SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se ação coletiva na qual pretende seja reconhecida a ilegalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 418/2008 no que toca à fixação de contribuição para o financiamento do referido plano a partir do critério de valores fixos por beneficiário. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem julgamento do mérito . No Tribunal a quo, a sentenç a foi reformada em parte para reconhecer da ilegitimidade passiva. .. VIII - Ademais, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação infralegal, in casu, as Resoluções n. 415/2008 e 453/2009. Ressalte-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, decretos, resoluções ou outros atos normativos de natureza infralegal. Neste sentido: AgInt no AREsp 1.966.140/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/4/2022 - Grifo nosso; AgInt no REsp n. 1.936.573/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no REsp n. 1.731.832/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.586.656/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIO DO RECIFE. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONTRATAÇÕES COMPARTILHADAS DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DE SAÚDE E INTERCÂMBIO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REAVALIAÇÃO DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF E SÚMULAS 5 E 7/STJ. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO PELA CORTE DE ORIGEM COM ESTEIO EM NORMA INFRALEGAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.