AREsp 2805410 - ACORDAO

AREsp 2805410 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que, embora houvesse probabilidade do direito, não ficou demonstrado o perigo da demora exigido pelo art. 300 do CPC, e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, sendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOPHIA GOMES RESENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Tutela Antecipada De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOPHIA GOMES RESENDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou a tutela antecipada de urgência violou o art. 300 do CPC ao não reconhecer o perigo da demora e a probabilidade do direito
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi indevida por configurar reavaliação legal das provas e não mero reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que, embora houvesse probabilidade do direito, não ficou demonstrado o perigo da demora exigido pelo art. 300 do CPC, e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, sendo também aplicável, por analogia, a Súmula n. 735 do STF em razão da natureza precária da tutela antecipada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que reformou a tutela antecipada de urgência relativa à cobertura de órtese craniana.