REsp 1505448 - DECISAO

REsp 1505448 - DECISAO

Diante de omissões suscitadas em Embargos de Declaração à PET 12.482/DF sobre as formas de execução do benefício cessado, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, para que seja aplicado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, viabilizando a análise ulterior no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.
Legal Topics
Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (tema 692/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Suspensão De Recurso Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese se estende aos processos cujas decisões transitadas em julgado foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão da dupla conformidade entre sentença e acórdão quanto à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Diante de omissões suscitadas em Embargos de Declaração à PET 12.482/DF sobre as formas de execução do benefício cessado, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, para que seja aplicado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, viabilizando a análise ulterior no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Suspender o recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF