REsp 2050454 - DECISAO

REsp 2050454 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que se proceda à conformação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal para análise das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.
Legal Topics
Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Temas Repetitivos, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Arts. 1.037, 1.039, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Temas Repetitivos Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixa na PET 12.482/DF se estende a processos cujas decisões transitaram em julgado e depois foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão da dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos da mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que se proceda à conformação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal para análise das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Após publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015