REsp 1720887 - DECISAO

REsp 1720887 - DECISAO

Por serem relevantes as omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF acerca das formas de execução do benefício cessado e de possível modulação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos embargos, para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, após o que o recurso especial, se cabível, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise de questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão quanto à repetição do indébito e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Por serem relevantes as omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF acerca das formas de execução do benefício cessado e de possível modulação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos embargos, para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, após o que o recurso especial, se cabível, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise de questões remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF