REsp 2108904 - DECISAO

REsp 2108904 - DECISAO

Considerando as omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e diante da relevância das matérias, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, de forma a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reenviado a este Tribunal Superior

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Execução De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Inscrição Em Dívida Ativa, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Dos Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Execução De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Inscrição Em Dívida Ativa Ação Rescisória Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

PET 12.482/df / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão da dupla conformidade entre sentença e acórdão e modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Considerando as omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre formas de execução do benefício cessado e diante da relevância das matérias, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, de forma a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reenviado a este Tribunal Superior

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015