REsp 1722359 - DECISAO

REsp 1722359 - DECISAO

Porquanto pendentes de julgamento embargos de declaração na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre a forma de execução da devolução dos valores e outros pontos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos referidos embargos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardando Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Antecipada/efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito Previdenciário, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada/efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Previdenciário Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardando Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da reforma da tese do Tema 692/STJ quanto à obrigação de devolução de valores recebidos por força de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Formas de execução da cobrança (autos originários ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Aplicabilidade da tese aos casos com trânsito em julgado posteriormente rescindidos

Ratio Decidendi

Porquanto pendentes de julgamento embargos de declaração na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre a forma de execução da devolução dos valores e outros pontos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos referidos embargos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015