AREsp 2792168 - DECISAO

AREsp 2792168 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC, rejeitando os embargos; porém, por ausência de prequestionamento sobre os arts. 141, 492 e 1.003, §6º, do CPC, o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de alterar a limitação da multa exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CARVALHO PRADELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravada: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente, Astreinte (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade Recursal
Processual Civil Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Astreinte (multa Cominatória) Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Tempestividade Recursal

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Parties

CARVALHO PRADELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento ausente dos arts. 141, 492 e 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC, rejeitando os embargos; porém, por ausência de prequestionamento sobre os arts. 141, 492 e 1.003, §6º, do CPC, o recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de alterar a limitação da multa exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido