AREsp 3002279 - DECISAO

AREsp 3002279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada Em Garantia, Seguro Garantia, Acréscimo De 30% (art. 835, § 2º Cpc), Suspensão De Exigibilidade E CND, Inscrição No CADIN E Protesto, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Tutela Antecipada Em Garantia Seguro Garantia Acréscimo De 30% (art. 835, § 2º Cpc) Suspensão De Exigibilidade E CND Inscrição No CADIN E Protesto Prova De Divergência Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º do CPC à penhora inicial/antecipada
  2. 2 Possibilidade de suspensão de inscrições em cadastros (CADIN) e protestos mediante oferta de garantia antecipada (apólice de seguro garantia)
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.