AREsp 1575300 - DECISAO

AREsp 1575300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou, no plano interlocutório, pedido de tutela antecipada initio litis, matéria cuja reforma no recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias e dos requisitos para a concessão da tutela, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; além disso, o acórdão não foi omisso quanto às normas suscitadas e observou a necessidade de cognição exauriente e do contraditório antes de decidir o mérito da ação civil pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Initio Litis, Ação Civil Pública, Contraditório E Ampla Defesa, Conflito Entre Legislação Estadual E Federal, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj E Súmula 735/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (transporte Público) Tutela Antecipada Initio Litis Ação Civil Pública Contraditório E Ampla Defesa Conflito Entre Legislação Estadual E Federal Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj E Súmula 735/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que apreciou tutela antecipada initio litis
  2. 2 Compatibilidade entre art. 19 da Lei Estadual 5.628/2009 e normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 39 e 51 §1º)
  3. 3 Possível confisco de créditos nos cartões RioCard e obrigação de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou, no plano interlocutório, pedido de tutela antecipada initio litis, matéria cuja reforma no recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias e dos requisitos para a concessão da tutela, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; além disso, o acórdão não foi omisso quanto às normas suscitadas e observou a necessidade de cognição exauriente e do contraditório antes de decidir o mérito da ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro