REsp 1944457 - DECISAO

REsp 1944457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e não apontaram com precisão os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque se tratava de impugnação a decisão que concedeu tutela antecipada, cujo reexame, via de regra, é vedado em recurso especial pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, não tendo o recorrente demonstrado violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse superação desse óbice.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado/parte Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Mandado De Segurança, Competência Para Eleição De Conselheiros Tutelares, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Tutela Antecipada/liminar Mandado De Segurança Competência Para Eleição De Conselheiros Tutelares Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

impetrante

Impetrado/parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 determinação da competência para eleições de conselheiros tutelares com base no ECA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e não apontaram com precisão os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque se tratava de impugnação a decisão que concedeu tutela antecipada, cujo reexame, via de regra, é vedado em recurso especial pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, não tendo o recorrente demonstrado violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse superação desse óbice.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.