AREsp 1934135 - DECISAO

AREsp 1934135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não sofre de deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a via especial é inadequada para revisitar, de forma definitiva, decisão liminar/tutela antecipada cuja...

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Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões, Equacionamento De Déficit Em Planos De Previdência Complementar, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Previdenciário Constitucional Tutela Antecipada/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Equacionamento De Déficit Em Planos De Previdência Complementar Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não sofre de deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a via especial é inadequada para revisitar, de forma definitiva, decisão liminar/tutela antecipada cuja natureza é precária (aplicação analógica da Súmula 735/STF e óbice da Súmula 7/STJ) e porque, no exame perfunctório, a agravante não demonstrou o perigo de dano reverso, sendo possível a manutenção dos efeitos da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.