AREsp 2500811 - DECISAO

AREsp 2500811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, o que é vedado em razão da natureza precária da decisão e da Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF) e o provimento dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a tutela de urgência que determinou o custeio do tratamento pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes (súmula 735/stf; Súmula 284/stf), Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela Antecipada/liminar Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Reexame De Provas Súmulas Vinculantes (súmula 735/stf; Súmula 284/stf) Rol De Procedimentos Da ANS

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação clara dos dispositivos legais supostamente ofendidos (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, o que é vedado em razão da natureza precária da decisão e da Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente ofendidos (Súmula 284/STF) e o provimento dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a tutela de urgência que determinou o custeio do tratamento pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se