AREsp 2536231 - DECISAO

AREsp 2536231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido recursal visava o reexame de decisão interlocutória que antecipou tutela (decisão precária), cuja reforma exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: HBC SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Reexame De Matéria Probatória, Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf, Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada/liminar Reexame De Matéria Probatória Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde

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Parties

HBC SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF a liminares e tutelas antecipadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido recursal visava o reexame de decisão interlocutória que antecipou tutela (decisão precária), cuja reforma exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.