AREsp 2793482 - DECISAO

AREsp 2793482 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em normas constitucionais, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa e porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação infraconstitucional, caracterizando óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: sociedade empresária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Súmula 284/stf, Duração Razoável Do Processo Administrativo, Direito De Petição, Competência Recursal Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Tutela Antecipada/liminar Súmula 284/stf Duração Razoável Do Processo Administrativo Direito De Petição +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

sociedade empresária agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública que importe em esgotamento do objeto da ação
  3. 3 violação do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em normas constitucionais, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa e porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação infraconstitucional, caracterizando óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeitos
  • Agravo conhecido