AREsp 2994728 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial atacava acórdão que concedeu tutela antecipada de natureza precária, hipótese em que, conforme a jurisprudência do STJ e do STF, não cabe recurso especial por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por se tratar de decisão passível de modificação, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a tese suscitada nos embargos mostrou-se inovadora e não prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela Antecipada/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela
  2. 2 omissão/preterição e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial atacava acórdão que concedeu tutela antecipada de natureza precária, hipótese em que, conforme a jurisprudência do STJ e do STF, não cabe recurso especial por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por se tratar de decisão passível de modificação, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a tese suscitada nos embargos mostrou-se inovadora e não prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.