AREsp 1826541 - DECISAO

AREsp 1826541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que deferiu tutela antecipada, cuja natureza precária e eventual modificação posterior impedem a utilização do recurso especial para reexame, além da aplicação por analogia da Súmula nº 735 do STF e da vedação ao reexame...

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Parties
Recorrida: NATALIA EVELYN VIANNA DE MELO COSTA; Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANIERO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Cabimento De Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada/liminar Cabimento De Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NATALIA EVELYN VIANNA DE MELO COSTA

Recorrida

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANIERO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 imprestabilidade do recurso que exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que deferiu tutela antecipada, cuja natureza precária e eventual modificação posterior impedem a utilização do recurso especial para reexame, além da aplicação por analogia da Súmula nº 735 do STF e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.