AREsp 2767316 - DECISAO

AREsp 2767316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão; a matéria impugnada refere-se a decisão liminar/antecipatória cuja revisão pelo recurso especial demandaria reexame de contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, sendo assim o recurso inadmissível; o Tribunal de origem reconheceu o não cumprimento da obrigação pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada/liminar, Descumprimento De Obrigação Judicial, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Especiais E Agravo Tutela Antecipada/liminar Descumprimento De Obrigação Judicial Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada/liminar
  2. 2 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou adequadamente os pontos essenciais, não havendo omissão; a matéria impugnada refere-se a decisão liminar/antecipatória cuja revisão pelo recurso especial demandaria reexame de contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, sendo assim o recurso inadmissível; o Tribunal de origem reconheceu o não cumprimento da obrigação pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015