AREsp 2793482 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp, pela aplicação do óbice de conhecimento da Súmula 284/STF, por razões dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão. A parte agravante alega que combateu todos os argumentos utilizados pelo acórdão impugnado no apelo especial. Alega que demonstrou efetivamente a violação do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, por o acórdão não observar a vedação legal de concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública, relativamente à vedação de deferimento de pedido liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda, sendo inaplicável o óbice da Súmula 284/STF à referida questão. Impugnação a fls. 1.033-1.056. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, tendo em vista as argumentações ora declinadas, reconsidero a decisão agravada de fls. 231-233, tornando-a sem efeitos. A controvérsia diz respeito à concessão de tutela liminar determinando prazo para que a ora recorrente aprecie, de forma motivada, requerimento administrativo de ressarcimento paralisado há mais de um ano sem resposta. No caso, o agravante sustenta a tese de impossibilidade de se conceder a liminar pleiteada, porquanto é incabível liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, afirmando que na liminar o pedido final é a análise do requerimento. Na espécie, o Tribunal a quo, com fulcro em princípios constitucionais insculpidos em incisos do art. 5º da CFRB e no disposto nos arts. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992; 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n. 12.016/2009; e 2º-B da Lei n. 9.494/1997, e considerando o caso concreto dos autos, concluiu, em síntese, que: (i) "a conduta omissiva da autoridade coatora que, sem apontar motivação relevante, impôs ao contribuinte/impetrante uma espera indefinida de resposta ao pedido administrativo, fere de forma flagrante o direito constitucional de razoável duração do processo administrativo, além de ser desarrazoado e desproporcional"; (ii) "a pretensão vindicada no writ pela agravada não se amolda às proscrições legais citadas, haja vista que visa a sociedade empresária impetrante, em sede de tutela antecipada de urgência, a análise pela Administração Pública de requerimento administrativo", e (iii) "a liminar objurgada no caso vertente é desprovida de natureza temerária e prejudicial às finanças públicas, afigurando-se proporcional suplantar referido óbice quanto à satisfatividade de seu objeto, ponderando-se os direitos supostamente em conflitos". Eis a referida fundamentação (fls. 71-78, grifos nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DESARRAZOADA. DIREITO DE PETIÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO VIOLADOS. ART. 5º, XXXIV E LXXVIII, CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que a Carta Magna consagra no art. 5º, LXXVIII, o primado da duração razoável do processo, seja no âmbito judicial ou administrativo, erigindo-o a direito fundamental. Referido princípio (duração razoável do processo) veio complementar e dotar de maior eficácia outras garantias já previstas na Carta Magna, tais como o direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88); 2. Nesse trilhar, a omissão da Administração Pública em apresentar resposta ao pedido do administrado configura ilegalidade, quando identificado excesso do prazo razoável para tanto; 3. Na espécie, depreende-se de forma clarividente que a sociedade empresária agravada ajuizou o requerimento administrativo de ressarcimento em 10.02.2022, permanecendo paralisado até o momento, sem qualquer resposta, isto é, passados mais de 1 (um) anos sem resposta, de sorte que, reputa-se que a conduta omissiva da autoridade coatora que, sem apontar motivação relevante, impôs ao contribuinte/impetrante uma espera indefinida de resposta ao pedido administrativo, fere de forma flagrante o direito constitucional de razoável duração do processo administrativo, além de ser desarrazoado e desproporcional; 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. .. Cediço que a Carta Magna consagra no art. 5º, LXXVIII, o primado da duração razoável do processo, seja no âmbito judicial ou administrativo, erigindo-o a direito fundamental, confira-se: .. Afigura-se indiscutível a relevância de referida consagração constitucional, notadamente na seara administrativa, que é o caso vertente, em favor dos cidadãos, do direito de ver analisado e decidido em prazo razoável, sem excessiva morosidade ou dilações indevidas, os pleitos administrativos, mormente em se tratando de contribuinte e exame de restituição de tributo. Referido princípio (duração razoável do processo), art. 5º, LXXVIII, CF, veio complementar e dotar de maior eficácia outras garantias já previstas na Carta Magna, tais como o direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)e o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). .. O direito de petição, manejável para defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, tem como corolário lógico, como contraface, o dever de pronunciamento da autoridade destinatária do pedido em prazo razoável, sob pena de, em caso de omissão, esvaziar-se a normatividade dessa garantia fundamental. Insta observar que os poderes administrativos são outorgados aos agentes públicos para lhes permitir atuação voltada à concretização dos interesses da coletividade, que se refletem ou são reflexo, nessa via de mão dupla, dos interesses dos administrados. Exatamente por isso, tais poderes são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares, isto é, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia. Deve-se compreender, enfim, que a atividade administrativa realiza-se sob o influxo de uma relação de subordinação, serviente à boa prestação do serviço público prestado pelo ente estatal, que se operacionaliza prioritariamente a favor dos súditos, porquanto todo agente do Estado deve atuar, com único e primeiro direcionamento, na persecução do interesse público, do interesse coletivo. Na espécie, depreende-se de forma clarividente que a sociedade empresária agravada ajuizou o requerimento administrativo de ressarcimento em 10.02.2022, permanecendo paralisado até o momento, sem qualquer resposta, isto é, passados mais de 1 (um) anos sem resposta, de sorte que, reputa-se que a conduta omissiva da autoridade coatora que, sem apontar motivação relevante, impôs ao contribuinte/impetrante uma espera indefinida de resposta ao pedido administrativo, fere de forma flagrante o direito constitucional de razoável duração do processo administrativo, além de ser desarrazoado e desproporcional. .. Extrai-se da redação dos dispositivos citados que é inadmissível a concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, de sorte que, a pretensão vindicada no writ pela agravada não se amolda às proscrições legais citadas, haja vista que visa a sociedade empresária impetrante, em sede de tutela antecipada de urgência, a análise pela Administração Pública de requerimento administrativo. .. Porém, a liminar objurgada no caso vertente é desprovida de natureza temerária e prejudicial às finanças públicas, afigurando-se proporcional suplantar referido óbice quanto à satisfatividade de seu objeto, ponderando-se os direitos supostamente em conflitos (direito de petição e duração razoável do processo administrativo e caráter satisfativo da liminar), revelando-se mais condizente, a meu sentir e ver, com uma prestação jurisdicional justa, adequada e efetiva a concessão e, consequentemente, manutenção da medida antecipatória objurgada. Com efeito, a tese recursal foi afastada pelo Tribunal, que a decidiu com fundamento em normas constitucionais, em juízo de ponderação de direitos constitucionais supostamente em conflitos. Assim, incidem os seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial. Por primeiro, inadequada a presente via recursal para impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, porquanto eventual violação de lei federal indicada seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Por segundo, as razões sustentadas em defesa da referida tese, por dissociadas, não impugnam a parte da fundamentação infraconstitucional adotada no acórdão. Configurada a deficiência insanável das razões recursais, impõe-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Ante todo o exposto, em reconsiderando a decisão agravada de fls. 231-233, para torná-la sem efeitos, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.