TP 3359 - DECISAO

DECISÃO Esta medida de urgência foi requerida por DARCY GETÚLIO FERRARIN E OUTRO (DARCY E OUTRO), objetivando, conforme constou da petição apresentada, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, julgando agravo de instrumento lá manejado por BANCO SANTANDER (BRASIL), deu parcial provimento ao recurso e reformou o entendimento do Juízo de primeiro grau que havia deferido recuperação judicial às pessoas físicas dos requerentes. O recurso especial teve processamento admitido pela Corte estadual. DARCY E OUTRO argumentaram, agora, que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Sustentaram, em suma, que há probabilidade de êxito do especial, na medida em que o acórdão recorrido se utilizou de fundamento não mais admitido por este Colendo Superior Tribunal para casos como o dos autos (e-STJ, fl. 27). Além disso, entendem haver perigo na demora tendo em vista que (1) correm o risco de se verem impedidos de dar continuidade às suas atividades empresariais em decorrência da r. decisão recorrida; (2) os credores tiveram suas demandas executivas individuais retomadas, expondo diuturnamente os Requerentes à expropriação de seu patrimônio, o que se pretende preservar; (3) o acórdão recorrido autorizou a retomada das execuções individuais, tendo ocorrido penhora bens e que, indo os imóveis rurais a leilão os requerentes perderão as áreas que utilizam para plantio e que, sem este, o caminho não é outro que a falência, uma vez que não poderão honrar com suas obrigações; (4) haverá quebra de caixa; (5) será necessária a demissão de empregados; (6) sem recursos e créditos não será possível a aquisição de insumos; e (7) ocorrerá a insolvência civil dos requerentes e o encerramento de suas atividades (e-STJ, fls. 25, 43e 46). Formularam, então, pedido liminar para que fosse concedido o efeito suspensivo postulado. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. Frise-se, inicialmente, que a concessão de tutela antecipada condiciona-se à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Assim, quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, não há dúvidas em que se conceda liminarmente a medida cautelar. Ao caso, entretanto, faltam os elementos exigidos para o acolhimento da medida pleiteada. De fato, relativamente ao sinal do bom direito não se pode olvidar o entendimento já manifestado e consolidado neste Tribunal Superior, segundo o qual a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância "a quo" é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (AgRg no REsp 1.325.603/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/3/2016). Assim sendo, a admissão do especial - ainda que por esta Corte Superior -, só por si, não é capaz de caracterizar a presença do referido pressuposto. Ademais, ao menos nos limites desta análise de urgência, não há no acórdão recorrido menção à comprovação do exercício pelos requerentes de atividade rural, sendo que o atual entendimento de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte é de que o produtor rural adquire a condição de procedibilidade de requerer a recuperação judicial após o seu registro como empresário e desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, o qual compreende o período anterior ao registro empresarial (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 10/02/2020; e REsp 1.811.953/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe de 15/10/2020). Ainda que assim não fosse, quanto ao perigo na demora, os argumentos trazidos não são bastantes e suficientes para a concessão do pedido liminar formulado, o que afasta a presença desse requisito e já bastaria para o indeferimento da medida urgente. De fato, o prosseguimento do feito no Juízo de primeiro grau é consectário imediato da norma processual, como bem sabe a defesa dos interesses da defesa de DARCY E OUTRO, ficando, pois, a cargo da prudência do magistrado, notadamente em casos como o dos autos em que ocorreu a admissão do recurso especial. No particular, foi o próprio Juízo de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial para as pessoas físicas dos requerentes. Além disso, nunca é demais deixar consignado que, eventual ato proferido por Juízo de primeiro grau que possa vir a causar prejuízo efetivo aos requerentes está sujeito ao recurso próprio para o órgão jurisdicional competente, com a possibilidade até de concessão de efeito suspensivo. No caso dos autos, conforme acima referido há penhora de imóveis que poderão, eventualmente, ser levados a leilão, estando, contudo, tal possibilidade apenas no campo da mera probabilidade. Também aqui não se encontra configurado o requisito. Por sinal, foi esse o entendimento da Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao indeferir igual pedido lá formulado. Nessas condições, porque ausentes os pressupostos indispensáveis à concessão da medida urgente, INDEFIRO A LIMINAR. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório, ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos no NCPC, tendo em conta o valor econômico que se busca alcançar. Publique-se.