TutCautAnt 390 - DECISAO

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Indefere-se a petição inicial e extingue-se o processo porque não estão presentes, de forma concomitante, os requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, o recurso especial aparenta inadmissibilidade (decisão de inadmissão na origem) e o autor não acostou o inteiro teor do acórdão de origem que permitiria o cotejo necessário, impedindo o conhecimento da insurgência, o que autoriza a aplicação das súmulas e precedentes citados e o indeferimento da medida.

Parties
Autor: Marco Antonio do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Com Pedido De Tutela De Urgência / Sentença De Extinção (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Antecipada Recursal, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Recursal Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Marco Antonio do Nascimento

Autor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Com Pedido De Tutela De Urgência / Sentença De Extinção (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela antecipada recursal e concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF em recursos contra decisões que deferem ou indeferem liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial e extingue-se o processo porque não estão presentes, de forma concomitante, os requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, o recurso especial aparenta inadmissibilidade (decisão de inadmissão na origem) e o autor não acostou o inteiro teor do acórdão de origem que permitiria o cotejo necessário, impedindo o conhecimento da insurgência, o que autoriza a aplicação das súmulas e precedentes citados e o indeferimento da medida.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.