AREsp 1990619 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Ausência de violação do art. 1.022. 2. Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HASBRO INTERNATIONAL INC e HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da ausência de violação do art. 1.022 e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.851-1.859). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1.228): TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - Medida formulada diretamente a este Tribunal de Justiça - Litigam as partes em antiga e complexa demanda, que envolve discussão sobre licenciamento de produtos, pagamento de royalties e violação de marcas - Sentença de mérito de parcial procedência, sujeita ainda a recurso de apelação dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Antecipação da eficácia de pedidos acolhidos na sentença, com cobrança imediata dos royalties, mediante depósito judicial nos autos de liquidação provisória que será postulado em Primeira Instância e abstenção do uso de marcas. Eventuais sinais de insolvência da requerida são insuficientes para antecipar os efeitos da execução, pois não convertem crédito quirografário em crédito preferencial, subtraindo-o do risco de eventual insolvência, concurso de credores, recuperação judicial ou falência. Inviabilidade de exigir depósito judicial dos royalties antes da confirmação de eventual sentença proferida na fase de conhecimento, ou ao menos encerramento da liquidação provisória em Primeira Instância. Pedido de tutela de urgência e de evidencia indeferido, cassada a liminar objeto de agravo interno, que resta prejudicado. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.651). Alega a agravante que há violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e que "a r. decisão agravada não se manifestou quanto ao acórdão recorrido ter se omitido sobre a origem das provas que embasaram a suposta impossibilidade das Agravantes de efetuarem o depósito judicial dos royalties em razão do impacto decisivo em sua saúde financeira, matéria esta que foi objeto dos embargos de declaração" (fl. 1.873). Aduz, ainda, que "o que se pretende é a correta aplicação do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da pretensão ora buscada diante do cumprimento dos requisitos legais, por ora já demonstrados, inexistindo reexame de provas constantes nos autos, não havendo de se falar em incidência do enunciado na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.873). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.886-1.904). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Ausência de violação do art. 1.022. 2. Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não deve ser provido, pois as razões da parte agravante não são capazes de refutar a decisão agravada. Na origem, cuida-se de pedido de tutela antecipada recursal formulada nos autos de ações de proibição de uso, cessão e transferência de marcas c/c cominatória e indenizatória, propostas pelas recorrentes e julgadas parcialmente procedentes por uma mesma sentença, atacada por recurso de apelação. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, bem como diante da possibilidade de dano inverso, considerando que o depósito imediato do pagamento de royalties ainda controvertidos não teria a capacidade de proteger as recorrentes de eventual insolvência da recorrida e ou de evitar o concurso de credores, e ainda poderia comprometer de modo decisivo a saúde financeira da recorrida. No recurso especial, a parte alega ofensa aos arts. 300 e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e dissídio pretoriano, sustentando, em síntese, omissão no acórdão quanto ao elemento de prova que justifica a tese de que eventual depósito dos royalties em juízo poderia prejudicar a saúde financeira das recorridas, bem como a viabilidade da concessão da tutela recursal de urgência, haja vista o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Veja-se o que consignado no acórdão recorrido (fls. 1.230-1.233): A meu ver, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar as medidas postuladas pelas autoras HASBRO antes do julgamento do recurso de apelação. Postularam as autoras diversas medidas na pendência do julgamento do recurso de apelação, como a vedação de comercialização de produtos e jogos e imediata cobrança, mediante depósito judicial, de royalties devidos pela ré ESTRELA. Foi deferida pelo Eminente Des. Relator prevento Rui Cascaldi a medida do depósito judicial dos royalties dos produtos e jogos discriminados nos pedidos acolhidos na sentença de Primeiro Grau. (..) Após a produção de prova pericial, com dois laudos em sentidos opostos, sentença de mérito proferida em Primeira Instância julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo diversos dos pedidos formulados na inicial. Dentre os pedidos acolhidos se encontra o de pagamento de royalties pela utilização de diversos jogos e produtos, devidamente discriminados na sentença, após a extinção do contrato de licenciamento, no ano de 2.007. Não houve no corpo da sentença, em capítulo específico, a concessão de qualquer tutela de urgência ou de evidência. (..) O caso aqui é inverso. O que pedem as autoras HASBRO é a imediata adoção de medidas nitidamente executórias de pedidos deferidos na sentença de Primeiro Grau, antes da confirmação pelo Tribunal de Justiça, em apelação dotada de efeito suspensivo. Embora sem previsão legal expressa, existem precedentes admitindo a formulação de pedidos de tutela antecipada diretamente ao Tribunal, para adotar medidas acautelatórias em recurso dotado de efeito suspensivo. Tais medidas, porém, somente podem ser deferidas em circunstâncias excepcionais, demonstrados de modo seguro o periculum in mora e o fumus boni iuris. Não é o caso dos autos. (..) 6. Com o devido respeito, entendo que o pedido de tutela de urgência ou de evidência se mostra prematuro e pode levar a situação de risco de dano inverso. Não há tutela de evidência, uma vez que a matéria é controvertida por inteiro, e o recurso de apelação, segundo afirma a ré ESTRELA, impugnará a totalidade da condenação. A interposição de seguidos recursos em longa demanda, por si só, não configura exercício abusivo do direito de defesa. Também não vejo os requisitos da tutela de urgência com os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e por mais de uma razão. Primeiro, porque eventual depósito dos royalties não terá a natureza de pagamento, uma vez que inexiste sentença proferida na fase de conhecimento confirmada por este Tribunal de Justiça. Terá a natureza de garantia de crédito eventual, se for confirmada a sentença da Primeiro Grau. Os depósitos judiciais não forram as credoras do risco de insolvência, uma vez que não convertem crédito nitidamente quirografário em crédito privilegiado. Dizendo de outro modo, se a ré ESTRELA pedir recuperação judicial, ou vier a falir, ou houver concurso de credores com o fisco (titular de crédito lançado no balanço patrimonial de quase um bilhão de reais) eventuais depósitos não poderão ser levantados pelas autoras HASBRO. Dizendo de outro modo, as autoras HASBRO, com ou sem depósito judicial dos royalties, se sujeitarão a eventual concurso de credores. Existe o risco de dano inverso. O depósito imediato do pagamento de royalties ainda controvertidos pode comprometer de modo decisivo a saúde financeira da ré ESTRELA, que inverterá parte de seu faturamento para garantia de crédito ainda incerto quanto à sua existência (an) e valor (quantum.) Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem conclui fundamentadamente que (a) "o pedido de tutela de urgência ou de evidência se mostra prematuro e pode levar a situação de risco de dano inverso"; que (b) "não vejo os requisitos da tutela de urgência com os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil"; que (c) "eventual depósito dos royalties não terá a natureza de pagamento, uma vez que inexiste sentença proferida na fase de conhecimento confirmada por este Tribunal de Justiça. Terá a natureza de garantia de crédito eventual, se for confirmada a sentença da Primeiro Grau"; bem como que (d) "as autoras HASBRO, com ou sem depósito judicial dos royalties, se sujeitarão a eventual concurso de credores". Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específic o do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1487975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Correta ainda a decisão que aplicou a Súmula n. 7/STJ ao caso, pois elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a interposição de recurso especial no qual se visa discutir o preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273 do CPC/1973 (art. 300 do CPC/2015), porquanto tal discussão ensejaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.120/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. QUERELA NULLITATIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO OPE JUDICIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do NCPC quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Qualquer outra análise acerca dos requisitos do art. 300 do NCPC e da suposta existência de premissa falsa, capaz de alterar o resultado do julgamento, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, com respaldo na Súmula nº 7 desta Corte. 4. A teor do que dispõe a Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Desse modo, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.727.285/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 13/12/2018.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.