AREsp 2676541 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou que não estava demonstrado o fumus boni iuris para suspensão da imissão provisória, em face da impugnação do laudo pericial por ambas as partes e da natureza provisória da decisão liminar; ademais, questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em...

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Parties
Agravante: I. M. Chaves Comércio - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada Recursal, Imissão Provisória Na Posse, Perícia Judicial, Depósito Prévio, Preclusão E Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Desapropriação Direito Administrativo Tutela Antecipada Recursal Imissão Provisória Na Posse Perícia Judicial Depósito Prévio Preclusão E Cabimento Do Recurso Especial +2 more

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Parties

I. M. Chaves Comércio - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão da imissão provisória por falta de complementação do depósito prévio
  2. 2 possibilidade de levantamento de 80% do depósito judicial
  3. 3 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou que não estava demonstrado o fumus boni iuris para suspensão da imissão provisória, em face da impugnação do laudo pericial por ambas as partes e da natureza provisória da decisão liminar; ademais, questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não cabe ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional suscitada no especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.