AREsp 2865820 - DECISAO

AREsp 2865820 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as questões atacadas (regularidade da intimação para purga da mora, correção do valor da causa e preclusão sobre a matéria) foram decididas com fundamento em elementos fático-probatórios constantes dos autos e, portanto, não são passíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Tema 1076/STJ para vedar a fixação de honorários por equidade diante do elevado valor da causa.

Parties
Agravante / Autora: RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu / Credor Fiduciário: FIDC POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada Requerida Em Caráter Antecedente, Alienação Fiduciária, Intimação Para Purga Da Mora, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Repetitivos (tema 1076/stj), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Requerida Em Caráter Antecedente Alienação Fiduciária Intimação Para Purga Da Mora Valor Da Causa Honorários Advocatícios Repetitivos (tema 1076/stj) +1 more

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante / Autora

FIDC POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Réu / Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação para purga da mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97
  2. 2 preclusão sobre a matéria da intimação para purga da mora
  3. 3 correção do valor da causa nos termos dos arts. 292 §3º e 303 §4º do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as questões atacadas (regularidade da intimação para purga da mora, correção do valor da causa e preclusão sobre a matéria) foram decididas com fundamento em elementos fático-probatórios constantes dos autos e, portanto, não são passíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Tema 1076/STJ para vedar a fixação de honorários por equidade diante do elevado valor da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa