REsp 2098716 - DECISAO

REsp 2098716 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana e proteção ao mínimo existencial) suficiente por si só para manter a decisão que limitou a devolução de valores, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Aplicação Do Tema 692/stj, Súmula 126/stj, Proteção Do Salário Mínimo E Mínimo Existencial
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Aplicação Do Tema 692/stj Súmula 126/stj Proteção Do Salário Mínimo E Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela revogada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário
  3. 3 Limitações ao desconto em benefícios previdenciários para não reduzir abaixo do salário-mínimo ou violar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana e proteção ao mínimo existencial) suficiente por si só para manter a decisão que limitou a devolução de valores, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.