REsp 2098721 - DECISAO

REsp 2098721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (proteção do salário-mínimo e do mínimo existencial/dignidade da pessoa humana), não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Mínimo Existencial E Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 126/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Aplicabilidade Do Cpc/2015 Mínimo Existencial E Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos em antecipação de tutela revogada
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário
  3. 3 Alcance do desconto sobre benefícios previdenciários quando implicar redução abaixo do salário-mínimo ou risco ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (proteção do salário-mínimo e do mínimo existencial/dignidade da pessoa humana), não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.