REsp 1796887 - DECISAO

REsp 1796887 - DECISAO

Havendo reiterada orientação do STJ (Tema 692) e redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 que impõe a devolução dos valores, a revisão da tutela antecipada revogada obriga a restituição dos valores percebidos indevidamente, podendo o ressarcimento ser determinado e liquidado nos próprios autos, de modo que o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar a devolução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Responsabilidade Processual, Prescrição Decenal
Previdenciário Processual Civil Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Se a devolução pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Havendo reiterada orientação do STJ (Tema 692) e redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 que impõe a devolução dos valores, a revisão da tutela antecipada revogada obriga a restituição dos valores percebidos indevidamente, podendo o ressarcimento ser determinado e liquidado nos próprios autos, de modo que o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar a devolução nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada