REsp 2095051 - DECISAO

REsp 2095051 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, a turma de origem aplicou a tese do Tema 692/STJ, ao tempo em que limitou o desconto sobre benefícios para não reduzir determinada quantia inferior ao salário-mínimo e resguardou a dignidade e o mínimo existencial, questões de natureza constitucional, insuscetíveis de apreciação pelo STJ sem prévio recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Antecipada Revogada, Juízo De Retratação, Tema 692/stj, Súmula 126/stj, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Salário Mínimo
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Antecipada Revogada Juízo De Retratação Tema 692/stj Súmula 126/stj Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução de valores recebidos em tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto sobre benefício para não reduzir abaixo do salário-mínimo
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, a turma de origem aplicou a tese do Tema 692/STJ, ao tempo em que limitou o desconto sobre benefícios para não reduzir determinada quantia inferior ao salário-mínimo e resguardou a dignidade e o mínimo existencial, questões de natureza constitucional, insuscetíveis de apreciação pelo STJ sem prévio recurso extraordinário.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.