REsp 2098671 - DECISAO

REsp 2098671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Turma do TRF da 4ª Região, assim ementado (fls. 539-540): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Juízo De Retratação, Desconto Em Benefício Previdenciário, Súmula 126/stj, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Juízo De Retratação Desconto Em Benefício Previdenciário Súmula 126/stj Tema 692/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício previdenciário sem reduzir o valor abaixo do salário-mínimo ou colocar o devedor em risco alimentar (mínimo existencial)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário