REsp 2094407 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além de ser vedado ao STJ revisar matéria constitucional enfrentada no acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.040, II, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional e infraconstitucional
- 2 Obrigatoriedade de devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada
- 3 Limitação ao desconto no benefício para não reduzir o valor abaixo do salário-mínimo
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além de ser vedado ao STJ revisar matéria constitucional enfrentada no acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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