REsp 2121146 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692) e com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; ante a reafirmação do entendimento pelo colegiado (Pet 12.482/DF), o recurso especial deve ser provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos, Auxílio Doença
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos Auxílio Doença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 692/STJ e do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Possibilidade e limites do desconto em benefício para devolução (limite de 30%)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692) e com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; ante a reafirmação do entendimento pelo colegiado (Pet 12.482/DF), o recurso especial deve ser provido para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se, quando aplicável, o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Observância da possibilidade de pagamento mediante desconto que não exceda 30% de eventual benefício em curso